Legislação diária - 20/08/20 - CONASEMS
voltar

Boletim de legislação | 20/08/2020

Legislação diária – 20/08/20

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

CONSULTA PÚBLICA Nº 81, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.061430/2019-47, interposto pelo CENTRO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA A MENORES DE CARRANCAS/MG, CNPJ nº 17.953.217/0001-19, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação, conforme estabelecidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

CONSULTA PÚBLICA Nº 82, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.478323/2017-92, interposto pelo MINISTÉRIO EVANGÉLICO PROVIDA MEPROVI/PR, CNPJ nº 80.507.718/0001-08, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.

PORTARIA Nº 2.178, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID-19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

PORTARIA Nº 2.179, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes de COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

PORTARIA Nº 2.180/GM/MS, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados de Minas Gerais, Sergipe e Piauí e Município de Parnaíba (PI).

PORTARIA Nº 2.181, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o registro obrigatório de internações hospitalares nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, em todo o território nacional, durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.

RETIFICAÇÃO No art. 4º da Portaria nº 1.803/GM/MS, de 21 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 139, de 22 de julho de 2020, Seção 1, pág. 66,

RETIFICAÇÃO No art. 5º da Portaria nº 2.014/GM/MS, de 7 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 10 de agosto de 2020, Seção 1, página 57, onde se lê: “Plano Orçamentário CV30 – Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020.”, leia-se: “Plano Orçamentário CV40 – Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.”

RETIFICAÇÃO No art. 4º da Portaria nº 2.021/GM/MS, de 7 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 10 de agosto de 2020, Seção 1, página 59, onde se lê: “Plano Orçamentário CV30 – Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020.” Leia-se: “Plano Orçamentário CV40 – Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.”

RETIFICAÇÃO No art. 5º da Portaria nº 2.026/GM/MS, de 7 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 10 de agosto de 2020, Seção 1, página 60, onde se lê: “Plano Orçamentário CV30 – Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020.” Leia-se: “Plano Orçamentário CV40 – Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.”

RETIFICAÇÃO No art. 5º da Portaria nº 2.029/GM/MS, de 7 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 152, de 10 de agosto de 2020, Seção 1, página 60, onde se lê: “Plano Orçamentário CV30 – Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020. ” Leia-se: “Plano Orçamentário CV40 – Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.”

 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 766, DE 18 DE AGOSTO DE 2020(*) Inclui atributo a procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA Nº 753, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 Concede autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos, tecidos e células tronco-hematopoiéticas.

PORTARIA Nº 754, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimento de saúde.

PORTARIA Nº 755, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 Inclui membro em equipe de transplante.

 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA Nº 43, DE 16 DE JULHO DE 2020 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE das equipes de Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

 

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUSMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE

PORTARIA SCTIE-MS Nº 27, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de não incorporar o ixequizumabe para tratamento de pacientes adultos com psoríase moderada a grave, que tenham apresentado falha terapêutica, contraindicação ou intolerância ao adalimumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA SCTIE-MS Nº 28, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar o citrato de tofacitinibe para o tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca ativa moderada a grave intolerantes ou com falha terapêutica aos medicamentos modificadores do curso da doença sintéticos ou biológicos, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA SCTIE-MS Nº 29, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de ampliar a idade máxima para 75 anos nos procedimentos de transplante de células-tronco hematopoéticas (TCTH) alogênico, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA SCTIE-MS Nº 30, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a apresentação de 1.000 UI do medicamento imunoglobulina humana anti-hepatite B, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA SCTIE-MS Nº 31, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de não incorporar o ixequizumabe para tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca ativa com resposta insuficiente ou intolerante ao tratamento com um ou mais medicamentos modificadores do curso da doença, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA SCTIE-MS Nº 32, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Torna pública a decisão de incorporar a testagem universal para hepatite viral C em gestantes no pré-natal, conforme protocolo do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Compartilhar