Legislação diária - 18/08/17 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 18/08/2017

Legislação diária – 18/08/17

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No – 2.060, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017.

PORTARIA No – 2.062, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

PORTARIA Nº 2.063, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios da região do Alto Solimões do Estado do Amazonas.

PORTARIA No – 2.081, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA No – 2.082, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

 

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS.

 

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA Nº 195, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Divulga a relação final dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, com inscrição validada para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde, e aptos à escolha de municípios, em caso de vagas remanescentes da primeira fase, nos termos do Edital SGTES/MS nº 3, de 19 de abril de 2017.

PORTARIA Nº 196, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Divulga a relação dos municípios com vagas remanescentes para a segunda fase da chamada pública do Edital SGTES/MS nº 3, de 19 de abril de 2017, destinada aos médicos brasileiros formados em institui- ções estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do subitem 7.4.

 

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