Legislação diária - 12/12/18 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 12/12/2018

Legislação diária – 12/12/18

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.922, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao primeiro e segundo ciclos de 2018 ao Município de Mirabela (MG) e referentes ao quarto ciclo de monitoramento do ano de 2018 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFARSUS dos anos de 2012, 2013 e 2014.

PORTARIA Nº 3.923, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, dos municípios que cumpriram a obrigatoriedade de envio do levantamento entomológico de Infestação por Aedes aegypti, conforme previsão do art. 1º da Resolução CIT nº 12, de 26 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº 3.924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita a Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis (GO) ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

PORTARIA Nº 3.927, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

PORTARIA Nº 3.928, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 3.929, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

PORTARIA Nº 3.930, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

PORTARIA Nº 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Habilita 651 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 439, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

PORTARIA Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar o romiplostim para púrpura trombocitopênica idiopática (PTI) crônica e refratária em alto risco de sangramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA Nº 70, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de não incorporar a empagliflozina para o tratamento de pacientes com diabetes mellitus tipo 2 e doença cardiovascular estabelecida, com objetivo de prevenção de morte, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA Nº 71, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de ampliar o uso da clofazimina para hanseníase paucibacilar conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA Nº 72, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Torna pública a decisão de incorporar o eltrombopague olamina no tratamento da púrpura trombocitopênica idiopática (PTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

PORTARIA Nº 327, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Anexo da Portaria nº 195/SGTES/MS, de 13 de junho de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

PORTARIA Nº 328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Anexo da Portaria nº 116/SGTES/MS, de 08 de maio de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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