Inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS

Por se tratar de tema controverso cujas normas suscitam interpretações distintas, o CONASEMS entende que a contextualização histórica de todo o cipoal normativo referente aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde, doravante denominados ACS, é elucidativo na análise da controvérsia.

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