Destaques do Boletim de Legislação Diária para Santa Catarina no dia 22/07/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 22/07/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para Santa Catarina no dia 22/07/2019

PORTARIA Nº 1.922, DE 17 DE JULHO DE 2019 Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Gerência de Atenção Básica. 
 
PORTARIA Nº 854, DE 15 DE JULHO DE 2019 Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – recurso MAC – referente ao Estado de Santa Catarina, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.   
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