Destaques do Boletim de Legislação Diária para Santa Catarina no dia 15/04/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 16/04/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para Santa Catarina no dia 15/04/2019

PORTARIA Nº 445, DE 27 DE MARÇO DE 2019 Inclui municípios ao Anexo I da Portaria nº 3.528/GM/MS, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), para o exercício de 2018.

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