Destaques do Boletim de Legislação Diária para Santa Catarina no dia 09/05/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 09/05/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para Santa Catarina no dia 09/05/2019

PORTARIA Nº 531, DE 26 DE ABRIL DE 2019 Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – recurso MAC – referente ao Estado de Santa Catarina, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

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