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Boletim de legislação | 22/05/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para o Rio Grande do Norte no dia 22/05/2019

PORTARIA Nº 932, DE 20 DE MAIO DE 2019 Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).