Destaques do Boletim de Legislação Diária para o Pernambuco no dia 08/07/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 08/07/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para o Pernambuco no dia 08/07/2019

PORTARIA Nº 1.425, DE 5 DE JULHO DE 2019 Altera o anexo da Portaria nº 18/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015, que habilita o Município de Cabo de Santo Agostinho (PE) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

PORTARIA Nº 1.470, DE 5 DE JULHO DE 2019 Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

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