Destaques do Boletim de Legislação Diária para o Pará no dia 15/04/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 15/04/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para o Pará no dia 15/04/2019

PORTARIA Nº 426, DE 25 DE MARÇO DE 2019 Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

PORTARIA Nº 430, DE 25 DE MARÇO DE 2019 Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios de recursos destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

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