Destaques do Boletim de Legislação Diária para Minas Gerais no dia 30/04/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 30/04/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para Minas Gerais no dia 30/04/2019

PORTARIA Nº 683, DE 18 DE ABRIL DE 2019 Habilita o Centro Especializado em Reabilitação Antônio de Oliveira como Centro Especializado em Reabilitação – CER IV, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC, do Estado de Minas Gerais e Município de Contagem.

 
PORTARIA Nº 522, DE 23 DE ABRIL DE 2019 Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – recurso MAC – referente ao Estado de Minas Gerais, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado. 
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