Destaques do Boletim de Legislação Diária para Minas Gerais no dia 05/06/2019 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 05/06/2019

Destaques do Boletim de Legislação Diária para Minas Gerais no dia 05/06/2019

PORTARIA Nº 1.204, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Habilita o Hospital César Leite, localizado no Município Manhuaçu/MG, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Manhuaçu.

 

PORTARIA Nº 1.210, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 5.640.000,00 (cinco milhões e seiscentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Teófilo Otoni.

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