Boletim Legislação Diária - 13/02 - CONASEMS
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Boletim de legislação | 13/02/2017

Boletim Legislação Diária – 13/02

Boletim de 13 de fevereiro de 2017
 
Portarias do Ministério
 
PORTARIA Nº 406, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 Descredencia o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Rio Bonito do Iguaçu (PR) e deduz recursos financeiros do teto de Média e Alta Complexidade.
PORTARIA Nº 407, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 – Descredencia o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Botelhos (MG) e deduz recursos financeiros do teto de Média e Alta Complexidade.
PORTARIA Nº 409, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 – Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
PORTARIA Nº 410, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 – Estabelece a dedução de recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente do Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Paraná e do Município de Curitiba.
PORTARIA Nº 411, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família e Ribeirinhas, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde.
PORTARIA Nº 412, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 – Exclui o Município de Rio Pardo de Minas (MG) do Anexo I e II da Portaria nº 2.240/GM/MS, de 3 de novembro de 2016.
PORTARIA Nº 413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 – Autoriza repasse dos valores constantes no Anexo I da Portaria nº 3.129/GM/MS, de 28 de dezembro 2016, referentes à segunda parcela para os Municípios dos Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE 
PORTARIA Nº 40, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 Divulga a lista preliminar do processamento eletrônico da seleção de municípios, na segunda chamada da primeira fase, pelos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital SGTES/MS nº 19, de 10 de novembro de 2016.

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