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Gestão | 22/11/2019

Fórum sobre efeitos na saúde com o novo regime fiscal discute sistema tributário brasileiro

O IV Fórum de Debates – Novo Regime Fiscal: Efeitos na Saúde aconteceu nesta sexta-feira (22) e reuniu nomes de destaque da economia nacional. Promovido desde 2016 pelo Conasems, o evento contou com palestra de abertura do ex-presidente do Banco Central do Brasil, Armínio Fraga tendo como debatedor o economista sênior do Banco Mundial, Edson Araújo.

Em sua explanação, Armínio Fraga apresentou pesquisa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) que revelou que o Brasil precisa aplicar em cerca de um trilhão de reais em saúde até 2060. “A aritmética é dramática porque setores como saúde e educação não têm mais como ter seus gastos reduzidos. O engessamento do orçamento federal é tamanho que não vai ser possível chegar a uma solução fiscal no país sem mexer na parcela que está engessada”, disse Fraga.

Com base na situação econômica e fiscal atual do Brasil, que inclui dentre outras coisas recessão, queda de quase 10% da renda per capita e crescimento da dívida pública, o estudo do Ieps sinaliza que é necessário considerar o peso demográfico e o crescente envelhecimento populacional. “O que eu chamo de solução? Nós precisamos ter um gasto público que seja mais eficiente e que tenha uma estrutura que permita que a economia seja justa, como grau adequado de progressividade, mas também de assistência e equidade”, explicou o ex-presidente do Banco Central.

A Emenda Constitucional 95 impõe, desde 2017, um limite de gastos da União. A cada novo exercício os gastos da União não podem ultrapassar o volume do ano anterior, acrescido do percentual de inflação (IPCA). Durante o fórum, o presidente do Conasems, Wilames Freire enfatizou que “limitações no orçamento da União, que detém grande parte da arrecadação, não deveriam atingir os gastos com as ações e serviços de saúde. O crescimento e envelhecimento da população, o aumento de desempregados que perderam seus planos de saúde, a incorporação de novas tecnologias, o maior número de pacientes com doenças crônicas oneram os gastos da saúde muito além da inflação, sobretudo para os municípios, esfera de governo com menor poder de arrecadação”.

Dados históricos demonstram que o gestor federal do SUS vem migrando a responsabilidade do financiamento e neste processo os municípios aumentaram significativamente o aporte de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde. Nos últimos 25 anos a composição total dos gastos com saúde passou na União de 70% para 43% e no caminho inverso para os Municípios de 16% para 31%. A cada ano municípios aplicam, além do mínimo constitucionalmente estabelecido, cerca de R$30 bilhões.

Vilma Conceição Pinto, economista na Fundação Getúlio Vargas, tratou do sistema de tributação no Brasil. “A perda de dinamismo da carga tributária após a crise global em 2008 e 2009 acabou refletindo também no financiamento da saúde. Nós temos mudanças muito profundas e muito rápidas acontecendo tanto na economia quanto na sociedade e ninguém sabe qual serão os tributos que idealmente devem ser cobrados daqui 10 anos, por exemplo. A única certeza que se tem sobre o futuro é que o atual sistema tributário ou é inadequado ou pode ser insuficiente. É preciso deixar claro que o Brasil é campeão de ineficiência do sistema tributário”, explicou Vilma Conceição.

O Secretário de Planejamento Energia e Loteria do Ministério da Economia, Alexandre Manoel, apresentou as principais medidas de ajuste fiscal defendidas pelo Governo Federal. Foi exposta em especial a proposta de desvinculação do orçamento em Saúde e Educação. Para o secretário a desvinculação “é uma medida que dá mais liberdade para a execução do orçamento, sem prejudicar o município”. De acordo com o professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Márcio Holland, “a sustentabilidade orçamentária do sistema público de saúde frente ao limite mínimo de gastos do Ministério da Saúde contrapõe o índice inflacionário e o índice de inflação da saúde”.

Também palestraram no evento os economistas Alexandre Andrade e Gustavo Andrey e o professor Áquilas Mendes

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