voltar

30 Anos | 29/06/2018

Financiamento do SUS nos 30 anos do CONASEMS

Os 30 anos de criação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde perpassaram por lutas históricas para garantir, hoje, um modelo minimamente plausível para os brasileiros. É inegável que o SUS coleciona boas histórias de pessoas que lutaram, e que continuam lutando, para que ele se mantenha de pé e se atualize. O modelo de financiamento é um dos pontos-chave quando se fala nesse assunto e ele tem rendido muitas reviravoltas ao longo desses anos na gestão da saúde pública no Brasil.

Muito se produziu em textos, publicações, registros de reuniões, de mobilizações, documentos públicos, jornais e revistas do CONASEMS em seus 30 anos. Uma pequena parte disso, publicamos hoje, a partir dos jornais e revistas publicadas nos meses de junho de diversos anos. O financiamento da saúde, com certeza será um tema destacado ao final da digitalização do o acervo da entidade. A partir de uma série histórica, o Conasems destaca períodos que marcaram grandes mudanças na operação do setor e deixa registrada sua participação ativa durante esses 30 anos na defesa dos princípios de universalização, equidade e integralidade do SUS.

 

Vinculação das receitas

A PEC 169/93, que lutava pela vinculação das receitas federal, estadual e municipal foi um dos marcos na história do financiamento do SUS. Liderada pelos então deputados Eduardo Jorge e Waldir Pires, a proposta de unificar os caixas tinha o intuito de aumentar os recursos disponíveis para a saúde de acordo com a realidade orçamentária e também criar regras mais estáveis para o financiamento do setor.

Na época, o projeto contou com o apoio do ex-ministro José Serra, que estipulou algumas condições para viabilizar a votação em 1998. Foram elas: a vinculação deveria ser progressiva durante quatro anos para que união, estados e municípios conseguissem se adequar às novas regras; os entes estadual e municipais deveriam ter aumentos percentuais e a continuidade do CPMF na cesta de recursos da seguridade social. O Conasems criticou a forma como a aprovação foi levada adiante, uma vez que a PEC que estava em processo de votação diminuiu a parcela federal, a maior do bolo, e elevou as contribuições estaduais e municipais para 28% e 15%, respectivamente.

 

Sobrecarga nos estados e municípios

Em carta feita pelo Conasems e destinada ao então Ministro da Saúde, o Conselho criticou a forma como a condução da gestão compartilhada do SUS estava sendo feita. Na época, as decisões tomadas de maneira unilateral pelo Ministério da Saúde, a partir da publicação de portarias sem consulta prévia aos estados e municípios, delegou a essas duas esferas a condição de meros executores ou prestadores de serviço.

Um exemplo da tendência de rescentralização seguida pelo Ministério foi a segmentação do “Teto Financeiro da Assistência” em inúmeros sub-tetos – no total foram 18, que passaram a ser definidos e gerenciados a nível federal –  com objetivos específicos definidos pelo MS , retirando dos estados e municípios a capacidade e responsabilidade de exercerem a gestão desses recursos, condição mínima para que possam promover a reestruturação e administração do SUS na sua esfera de governo. Na busca por um processo de planejamento ascendente, o Conasems defendeu no período que a ideia de pactuação entre os gestores integrando as três esferas do governo foi substituída por uma normativa centralizada sem a busca de adesão dos demais parceiros aos objetivos pretendidos com sua implementação.

A história continua: dez anos depois……

O SUS passou a contar com o respaldo legal de um orçamento mínimo obrigatório para união, estados e municípios – compondo um orçamento nacional do Sistema Único de Saúde – a partir da aprovação da Emenda Constitucional 29/2000 pelo Congresso Nacional. Assim, desde 2001, o SUS passou por um incremento de verba para atender a todos os brasileiros em campanhas de vacinação, transplantes, hemodiálises dentro outros tantos serviços. No entanto, a proposta de reforma tributária do Governo Federal, em 2003, destacou a presença da Desvinculação de Receitas de União (DRU). O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde se mostrou contra tal proposta em razão de deixar o orçamento nacional do SUS vulnerável. Tal medida reperticuria, naquela época, em um corte de cerca de 2 bilhões de reais só no componente estadual do orçamento global – em 2003, a verba total era cerca de 45 bilhões de reais.

O fim das “caixinhas”

No primeiro trimestre do ano passado, a Revista do Conasems publicou um dossiê completo sobre a decisão histórica tomada no dia 26 de janeiro daquele mesmo ano, durante a Comissão Intergestores Tripartite, de pactuar a mudança no critério de repasse de recursos federais do SUS. Fazendo cumprir o que determina a LC 141/2012, o repasse dos recursos deve seguir os critérios de rateio e ser transferido, fundo a fundo, de forma direta e automática. O fim das famosas “caixinhas” tem por objetivo promover um processo de planejamento ascendente do Sistema Único de Saúde, uma vez que a verba para financiamento das ações e dos serviços de saúde passa a ser transferida de maneira global em duas categorias econômicas: custeio e investimento.

Além da forma como o dinheiro passa a chegar aos municípios, muda também a maneira como ele deve ser solicitado ao Ministério da Saúde. O projeto SUS Legal determina que apenas o que estiver descrito e aprovado no Plano Municipal de Saúde receberá os recursos. Ou seja, cada município deverá elaborar o planejamento de forma criteriosa de acordo com as necessidades locais e receberá a verba da União a partir dessas demandas.