Parceria entre COSEMS/MG e MPMG garante o pagamento de R$360 milhões em recursos atrasados para os municípios - CONASEMS
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COSEMS - MG | 25/07/2016

Parceria entre COSEMS/MG e MPMG garante o pagamento de R$360 milhões em recursos atrasados para os municípios

No dia, 19/07/2016, foi assinada pelo Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Secretário Estadual de Governo (SEGOV), Secretaria de Fazenda (SEF), Advocacia Geral do Estado (AGE), presidente do COSEMS/MG e pelo Auditor Chefe do Serviço de Auditoria do SUS/MG – Ministério da Saúde, a Ata da reunião da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, na qual o Estado se compromete a repassar para os municípios de Minas cerca de R$ 360 milhões para o pagamento das estratégias da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância, Assistência Farmacêutica e de Gestão, que estão em atraso há oito meses.

Deste montante, R$ 120 milhões são de recursos do Tesouro Estadual e R$ 240 milhões de saldos dos blocos da assistência, de origem federal, depositados no Fundo Estadual de Saúde (FES) e que foram remanejados para solucionar o atraso de repasses para a manutenção das políticas de saúde. A SES-MG terá até três semanas para repassar aos municípios.

A proposta da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos é que nos primeiros dias de cada mês, uma reunião aconteça entre os entes envolvidos para fins de aprovação dos pagamentos quanto aos programas e recursos financeiros, alusivos à competência de cada mês. “Minas abre um precedente que deve ter continuidade”, diz Helvécio Magalhães, Secretário de Estado de Planejamento e Gerão, ao destacar a importância do dialogo para solucionar os conflitos.

Para o presidente do COSEMS/MG, José Maurício Lima Rezende, a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos e um COSEMS forte são um avanço para o estado, já que por meio destes, os 853 municípios em Minas Gerais serão beneficiados com os recursos financeiros que estão em atraso.

Mas, para garantir que o Estado repassasse ou discutisse a questão para firmar cronograma de pagamento, foi necessário que o COSEMS/MG apresentasse, em reunião de CIB no dia 15 de junho de 2016, uma carta de reivindicações ao Secretário de Estado de Saúde, Luiz Sávio Souza Cruz. Neste dia, o COSEMS/MG também anunciou a suspenção da participação de seus membros em reuniões de CIR, CIRA, CIBE, Câmaras Técnicas e todas as comissões instaladas até que fossem regularizados os pagamentos de politicas de saúde deliberados em CIB, que está há oito meses em atraso.

Após a suspenção, várias ações foram desencadeadas para solucionar o empasse. Ainda no dia 15/06, o COSEMS/MG e gestores de saúde se reuniram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com os deputados da Comissão de Saúde do Legislativo para discutir e expor o cenário de crise instalado em Minas no setor da Saúde devido aos atrasos nos pagamentos e, principalmente, pelos secretários municipais de saúde.

No dia 16 de junho, o presidente do COSEMS/MG, José Maurício Lima Rezende, se reuniu com o promotor de justiça e coordenador do CAOSAÚDE, Gilmar de Assis, para apresentar os motivos que desencadearam a suspenção da CIB e pedir apoio para articular às discussões entre Estado e Municípios, representados pelo COSEMS/MG. O promotor foi solidário com a situação e prontificou-se a mediar às negociações entre as instâncias de governo. Para esta interlocução, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais utilizou a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos.

O COSEMS/MG também fez o levantamento de todas as Resoluções pactuadas e com pendência de pagamento, que perfazem hoje cerca de R$766 milhões, correspondentes a obras, convênios e compromissos anteriores a programas de 2014.

No dia 14 de junho de 2016, a SES-MG publicou as resoluções 5.309 e 5.310, e no dia 21 de junho de 2016 as resoluções 5.312 e 5.313, o que obrigou o COSEMS/MG a buscar na justiça via mandado de segurança, no dia 28/06, o tratamento igualitário para os 585 municípios de Minas Gerais que não foram beneficiados com recursos provenientes da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais constantes nestas resoluções.

A ação tratou sobre a destinação equivocada pela SES-MG de recursos de programas voltados para o fortalecimento e estruturação da Política Estadual de Atenção Básica pactuada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) contemplando os 853 municípios mineiros, cujo repasse já está atrasado a mais de oito meses.

No dia 30/06, o COSEMS/MG distribuiu outro mandado de segurança objetivando, também, a anulação das resoluções 5318 e 5319 ambas de 28 de junho de 2016, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).  Estas duas resoluções autoriza o repasse de recursos financeiros para alguns municípios utilizarem na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e no custeio das ações e serviços de saúde da Atenção Básica previstas no Plano Municipal de Saúde. Mas, o que muitos não sabem, é que estes recursos foram pactuados em reunião da CIB e, portanto, deveriam ser destinados para todos os municípios contemplados pelas pactuações.

“Os dois mandados de segurança distribuídos pelo COSEMS/MG buscou a justa distribuição destes recursos. Nada tem haver com os recursos oriundos das emendas parlamentares, pelo contrario o COSEMS/MG acredita que estas referidas emendas são legítimas, desde que não utilize recursos financeiros pactuados em Comissões Bipartite”, esclarece o presidente do COSEMS/MG, José Maurício Lima Rezende.

No dia 01/07, foi realizada a primeira reunião extraordinária, para discutir sobre os repasses e incentivos estaduais, em atrasos, devidos aos programas e áreas temáticas da saúde pública. A reunião ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos, e contou com a participação do Procurador Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, do Secretário Estadual de Saúde (SES-MG), Luiz Sávio de Souza Cruz, do Planejamento e Gestão (SEPLAG), Helvécio Guimarães, do Governo (SEGOV), Odair Cunha, da Secretaria de Fazenda (SEF), da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, da Promotora de Justiça, da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça e do coordenador do CAOSAUDE, o promotor de Justiça Gilmar de Assis.

Nessa reunião, ficou acordada, por consenso, a necessidade de apresentação de um cronograma de pagamentos dessas ações e serviços de saúde, em atrasos, para o mês de julho de 2016. Outras reuniões também foram realizadas nos dias 05/07, 07/07, 12/07 com o mesmo objetivo.

No dia 05/07, foi apresentada uma proposta pelo Governo de Minas, em especial pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), para os fins dos pagamentos em atraso, das ações e serviços de saúde (ASP), para o mês de julho. Assim ficou definida a primeira proposta da Secretaria de Estado de Fazenda para os pagamentos em atraso: FHEMIG (R$ 20.000.000,00); FUNED (R$ 10.000.000,00); HEMOMINAS (R$ 5.000.000,00); Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (R$ 500.000,00); Secretaria Saúde – diversos (R$ 10.000.000,00); secretaria saúde – judicializados (R$ 40.000.000,00); Atenção Primária 3º quadrimestre 2015 (R$ 120.000.000,00). Perfazendo um total de R$ 205.500.000,00.

No dia 06/07, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais realizou uma reunião extraordinária de diretoria para planejar as ações da instituição para que o Estado repasse aos municípios, todos os recursos atrasados referentes a resoluções publicadas, de programas voltados para o fortalecimento e estruturação da Política Estadual de Atenção Básica, que vêm sendo bancados com recursos dos cofres municipais há mais de oito meses, segundo relatório exposto durante a reunião. Neste dia, o COSEMS/MG contou com a presença e apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) representada pelo gerente geral, Luiz Roberto Souza Chaves, além da presença do prefeito de Catuji, Fúvio Luziano Serafim, e do prefeito de Carlos Chagas, Milton José Tavares de Quadros.

E no dia 13/07, ficou decidido em reunião ordinária do COSEMS/MG, por votação dos presentes, que os membros do COSEMS/MG participariam da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SUS/MG) também no dia 13/07, para deliberar sobre o remanejamento de recursos financeiros para o pagamento das políticas de saúde que estão em atraso.

Após a pactuação em CIB (13/07), e dos remanejamentos de recursos para o pagamento de algumas das políticas de saúde, a SES-MG se reuniu (14/07) com a SEGOV, a SEPLAG, SEF e com o MPMG para definir como serão feitos os pagamentos destes recursos. E no dia 15/07, foi apresentado ao COSEMS/MG esta definição.

No dia 18/07, o COSEMS/MG participou da reunião da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos para acertar os últimos detalhes da negociação e no dia 19/07, o presidente do COSEMS/MG, José Maurício Lima Rezende, representando o COSEMS/MG participou de nova reunião buscando a assinatura da Ata da reunião da Câmara de Prevenção e Resoluções de Conflitos, que assegura o pagamento de cerca de R$ 360 milhões no mês de julho, para a continuidade das políticas de saúde que estão com recursos em atraso.

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