Congresso COSEMS/RS 2016 divulga "Carta de Porto Alegre" - CONASEMS
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COSEMS - RS | 25/07/2016

Congresso COSEMS/RS 2016 divulga “Carta de Porto Alegre”

Na tarde de quarta-feira (14/7), a plenária no Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul 2016, realizado no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, aprovou a “Carta de Porto Alegre”.  O documento, elaborado a partir da síntese das discussões durante o evento, elencando 22 deliberações que nortearão a posição da entidade no próximo ano.  Entre os pontos levantados estão a defesa da Atenção Básica como norteadora de redes de atenção com financiamento tripartite; o incentivo aos municípios para assumirem a integralidade da gestão e a rediscussão do modelo de repasses financeiros e construção de uma nova proposta que atenda as necessidades das gestões municipais.

Confira, a seguir, o documento na íntegra.

CONGRESSO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tema: SUS: Política de Estado, Sustentável e de Qualidade

28º SEMINÁRIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE

Tema: A responsabilidade de propor, financiar e executar políticas públicas

12 e 13 de julho de 2016

Porto Alegre

Promoção:SUS (Sistema Único de Saúde)

COSEMS (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul)

Apoio: Ministério da Saúde, Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, FAMURS (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul)

CARTA DE PORTO ALEGRE

O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS), reunidos no Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul e no 28º Seminário de Municipalização da Saúde, realizados nos dias 12 e 13 de julho de 2016 na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, reitera seu compromisso com a saúde de todos os brasileiros, e manifesta-se de forma intransigente em defesa do SUS e seus princípios, conforme definição contida na Constituição Federal de 1988 em toda sua legislação ordinária (Lei 8080/90 e 8142/90). Propõem, então, a construção de uma agenda política para dialogar com a sociedade, que explicite a defesa da saúde pública, universal, integral e equânime, com eixos estruturantes na gestão, sustentabilidade e financiamento, e com as seguintes deliberações que nortearão a posição da entidade:

1.Esse Congresso defende a Atenção Básica como norteadora de redes de atenção com financiamento universal tripartite.

2.Incentivar os municípios a assumirem a integralidade da gestão.

3.Apoio ao PMAQ-AB (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) com adequação dos instrumentos de avaliação, tornando-os mais enxutos, já utilizados em outros países, sem mudanças constantes nos critérios de avaliação e ciclos avaliativos a cada 2 anos.

4.Homologação e pagamento do 3º ciclo do PMAQ-AB por parte do Ministério da Saúde.

5.Reforçar e apoiar espaços de diálogos entre Gestores, Controle Social, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário para reduzir a judicialização na saúde, pois essa realidade interfere diretamente na organização orçamentária do sistema.

6.Ampliação da sintonia entre as Centrais de Regulação da Assistência à Saúde estadual, regional e municipal.

7.Apoio à efetiva manutenção e sustentabilidade do Telessaúde em todo o território gaúcho.

8.Apoio à ampliação e financiamento das residências médicas nas áreas deficitárias no SUS, com ênfase na Atenção Básica.

9.Cobrar do Governo Federal (Ministério da Saúde) a agilização dos processos de habilitações de todos os serviços na saúde.

10.Rediscutir o modelo de repasses financeiros e construir uma nova proposta que atenda as necessidades das gestões municipais.

11.Defesa de uma política de educação permanente para gestores, trabalhadores, conselheiros e usuários.

12.Defesa da manutenção ao programa do Governo Federal Mais Médicos para o Brasil e PROVAB (Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica), e a garantia da reposição integral e imediata das vagas, conforme previsto no programa.

13.Apoio ao Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública.

14.Defesa dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e garantia de efetivação da forma como as mesmas se constituem na lei vigente.

15.Rever a portaria das UPA´s quanto à equipe mínima, assegurar financiamento de todas as que estão em funcionamento, assim como rever as regras de habilitação e qualificação.

16.Estruturar e implantar sistemas de informação que fortaleçam a gestão e contribuam para a tomada de decisão, conforme diretrizes da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde, com destaque ao Registro Eletrônico em Saúde (RES) e ao Cartão SUS.

17.Garantir a recomposição dos níveis de financiamento federal e estadual diante do evidente esgotamento da capacidade de alocação de recursos municipais em saúde, assegurando os repasses aos municípios de forma automática, mensal e com cronograma.

18.Revisão da legislação sanitária nacional e o fortalecimento das vigilâncias em saúde em todos os municípios.

19.Garantir o abastecimento de imunobiológicos e soros em tempo oportuno e com regularidade sistemática por parte da união.

20.Fortalecer os sistemas de transparência em todas as estruturas que prestam serviços ao SUS, aos moldes da administração pública e em consonância com a legislação vigente.

21.Repúdio à proposta de planos populares, como forma para aliviar o SUS.

22.Repúdio o PEC 241 e qualquer outra forma de limitação de recursos para área da saúde.

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