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Gestão | 04/04/2019

Desvinculação orçamentária: Análise de cenário no SUS

Uma possível proposta de desvinculação orçamentária anunciada pelo governo federal tem causado discussões entre aliados e opositores do governo. Se aprovada a proposta, políticas públicas como saúde e educação devem sofrer maior impacto, uma vez que a desvinculação não pode ser aplicada a compromissos assumidos, tais como Previdência Social e o pagamento de servidores do Estado.

Em se tratando do financiamento da saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) elaborou a nota técnica “Desvinculação orçamentária e o financiamento da saúde” em que defende que a desvinculação de receitas destinadas à execução das políticas essenciais para o desenvolvimento social apresenta-se como risco de fragilizar o financiamento desses segmentos. O documento elaborado pelo Conasems , foi apresentado nesta quinta-feira (4) durante Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o Banco Mundial também apresentou o relatório “Propostas de reformas do Sistema Único de Saúde brasileiro”.

A análise aponta que o Estado, procurando garantir a sustentabilidade fiscal, pode se enfraquecer como agente promotor e garantidor do desenvolvimento nacional e redutor das desigualdades sociais e regionais. Outro ponto destacado no texto trata da questão das concessões de renúncia fiscal feitas nos últimos anos, em todas as esferas de governo. Segundo dados divulgados em 2018 pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loterias, o Governo Federal concedeu, entre os anos de 2003 e 2017, em subsídios – entre despesa (benefícios financeiros e creditícios) e receita (gastos tributários) – aproximadamente R$ 4 trilhões. Significa dizer que a cada 13 anos, um orçamento da União é oferecido em subsídios. Tomando como base o orçamento do Ministério da Saúde de aproximadamente R$ 130 bilhões, a União oferece anualmente em subsídios o montante equivalente a dois orçamentos da pasta.

 

Subfinanciamento do SUS

Nos últimos 30 anos, o financiamento da saúde vem sendo debatido em várias instâncias e há um consenso quanto à insuficiência de recursos para viabilizar um sistema universal, garantido constitucionalmente, em um território continental e com mais de 200 milhões de habitantes. A Emenda Constitucional 29/2000 prevê a obrigatoriedade de aplicação de valores mínimos dos orçamentos dos três entes da federação: União, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2017, atualizada ano a ano pelo IPCA; Estados, 12% do montante arrecadado e municípios 15% do valor arrecadado. Entretanto, no ano de 2017, enquanto a União aplicou R$ 6 bilhões acima do mínimo e os estados R$ 8,3 bilhões, os municípios aplicaram R$ 31,4 bilhões a mais do que o mínimo.

 

Onerando os municípios

O Conasems defende que é imprescindível fazer debate amplo sobre a desvinculação orçamentária a fim de analisar os impactos finais para cada ente da Federação. Uma possível desvinculação apresenta-se, à primeira vista, como opção interessante às três esferas de governo, no entanto, o financiamento da saúde, para a maioria dos estados, apresenta-se como liberdade de aplicar aquém do quase mínimo que já o fazem.

Já os municípios não teriam a mesma opção, vez que ano após ano injetam volumes cada vez maiores de recursos objetivando manter ou ampliar o atendimento aos cidadãos. Neste cenário, a desvinculação pode produzir o colapso financeiro dos Municípios ou ainda a impossibilidade da manutenção e ampliação das ações e serviços públicos de saúde. Uma diminuição na destinação de recursos financeiros à saúde implicaria em fechar serviços de saúde dedicados à população. Os municípios estão em uma posição na qual uma diminuição de recursos destinados à saúde só seria possível mediante o aumento da contrapartida do financiamento por parte da União e dos Estados.

 

Leia a análise técnica na íntegra clicando aqui.