O secretário de Estado da Saúde, Alexandre Toledo, participou nesta  segunda-feira (17), de reunião na sede da Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis), com o objetivo de discutir a formação do Comitê Executivo Estadual para elaboração de estudos e proposição de medidas e normas visando o aperfeiçoamento de procedimento e a prevenção de novos conflitos judiciais na área saúde.

O comitê terá a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ); Justiça Federal, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde (Sesau); Defensoria Pública, Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e um pesquisador da área de saúde. “O comitê deve monitorar as ações e orientar a Justiça”, afirmou o juiz federal André Granja.

A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em agosto do ano passado instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para Assistência à Saúde, após a realização de uma audiência pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir o aumento das ações judiciárias na área de saúde como, por exemplo, obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares.

Alexandre Toledo considerou importante a criação do comitê, especialmente, para que se defina a responsabilidade do Estado e dos municípios sobre as demandas da população na área da saúde. “O objetivo do comitê não é prejudicar o usuário, mas garantir a proteção social do cidadão e o direito à saúde sem a necessidade de ação judicial”, afirmou.

Segundo o juiz André Granja, o comitê vai possibilitar se trabalhar uma melhor comunicação entre o Judiciário e o Executivo sobre as ações judiciais que demandam assistência e medicamentos pelo SUS. “A idéia é formar o comitê e realizar um Fórum até o mês de abril, com a participação de todos os envolvidos: gestores de Saúde, médicos, defensores públicos, juizes e o Ministério público, onde todos possam falar de suas angústias e esclarecer dúvidas”, explicou.

O superintendente de Atenção à Saúde, Vanilo Soares, lembrou que em algumas ações judiciais, são pedidos medicamentos que não estão na relação do Ministério da Saúde (MS) e muitas vezes são receitas originárias de consultórios particulares. “Ou então, solicitam procedimentos cirúrgicos que não constam na Tabela do SUS, dificultando a utilização de parâmetros para definir preço”, acrescentou.

Também participaram da reunião, a promotora de justiça da Área de Saúde, Micheline Tenório; a juíza estadual Sandra Janine Wanderlei, representando o TJ, e a defensora pública do Núcleo do Idoso, Luciana Faro. A Sesau foi representada, ainda, pelo secretário-adjunto de Saúde, Jorge Villas Boas; a superintendente de  Gestão e Participação Social, Sylvana Medeiros; superintendente de Controle e Avaliação, Antonio de Pádua Cavalcante; o diretor do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (Ceaf), Fábio Pacheco e o coordenador da Assessoria Técnica da área Jurídica (Astec), Diogo Coutinho.

Antonio de Pádua Cavalcante será o representante da Sesau no comitê. Os demais órgãos e instituições devem indicar os nomes até o final da semana, e a próxima reunião já com a presença de todos os integrantes ficou marcada para o dia 31 deste mês, às 11h30, na sede da Almagis.

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Assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde de Alagoas