ALERTA: Considerações sobre PLN-28/2020 - PLOA 2021 para financiamento das ações e serviços públicos em saúde - CONASEMS
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Financiamento | 24/03/2021

ALERTA: Considerações sobre PLN-28/2020 – PLOA 2021 para financiamento das ações e serviços públicos em saúde

Em função da pandemia que se apresenta a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem permanecer preparados para dar continuidade as ações de enfrentamento a Covid-19.

Poucas certezas há no momento, exceto a de que a elevação dos casos de Covid-19 e recrudescimento da pandemia torna-se extremamente desafiador para os municípios a continuidade da oferta das ações e serviços de saúde a população brasileira.

Historicamente, o SUS conta com recursos insuficientes para a execução do amplo leque de ações voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação, o que estabeleceu uma crise do financiamento da saúde desde os anos de 1990 e que perdura até os dias atuais.

Neste sentido torna-se necessário que os recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde no orçamento federal por meio da PLOA 2021 atenda as demandas municipais para que seja mantido a oferta das ações e serviços de saúde nos municípios brasileiros.

Para o exercício de 2021, a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), deve corresponder a R$ 123,8 bilhões, adicionando as receitas decorrentes de royalties, os gastos destinados a saúde totalizariam R$ 124,6 bilhões.

As alterações propostas no Relatório Final da Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização traz preocupação quanto a manutenção da prestação das ações e serviços de saúde prestados pelos entes subnacionais. O substitutivo prevê destinação de R$ 125 bilhões em ações e serviços públicos em saúde, sem considerar os recursos oriundos de royalties.

Não foi considerado no Relatório Final da CMO o incremento de 1,5 bilhão para fortalecimento da atenção básica destinados ao Programa Previne Brasil. Este acréscimo já apontado pelo Conasems seria para reparar o déficit identificado na programação destinada a Atenção Básica na proposta original apresentada ao Congresso Nacional, além de expandir cobertura das equipes de saúde nos territórios municipais, criação de novos indicadores que tragam uma maior assertividade nas ações locais, ampliação das ações de enfrentamento a Covid-19 realizada pelas equipes vinculadas a atenção básica, ampliação dos horários de atendimento para a população, significando que tal suplemento traria, no primeiro ano de nova gestão municipal, possibilidade para ampliar os serviços da atenção básica.

No tocante ao atendimento ambulatorial e hospitalar, segundo estimativas do Conasems, foi identificado um déficit de procedimentos ambulatoriais e hospitalares vinculados ao Teto de Média e Alta Complexidade em 2020 na ordem de 6 bilhões de reais.

A proposta da Relatoria Geral também não observou a ampliação destas despesas causada pela pandemia e manteve os valores originais propostos pelo Poder Executivo, desconsiderando a demanda reprimida dos procedimentos não realizados e certamente essa demanda irá aumentar considerando o aumento dos casos da Covid-19.

Novamente é importante destacar, mesmo com suas carências, a importância do SUS no enfrentamento da pandemia tem sido comprovada de forma inquestionável. O reconhecimento de seu subfinanciamento e da necessidade de mais recursos para que o sistema faça frente à crise torna este momento especialmente necessário para reforçar e financiar adequadamente o SUS.

Estamos ainda com taxas elevadas de notificações de casos de Covid-19, o que pressiona os cofres municipais, em 2020 os municípios aplicaram 33 bilhões acima do mínimo constitucional. Em 2021, caso seja configurado esta proposta orçamentária em tramitação no Congresso Nacional, irá afetar diretamente a prestação das ações e serviços de saúde que são ofertados pelos municípios. Seguramente irá comprimir ainda mais os orçamentos dos demais entes e desta forma causar a desassistência da população.

Desta forma é necessário que em 2021 prevaleça o mesmo nível de destinação de recursos federais para financiamento do SUS designados em 2020 para que as ações de enfrentamento a Covid sejam mantidas bem como as demais ações e serviços públicos de saúde que foram impactadas pela pandemia.

Confira o documento na íntegra 

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