Estatuto

ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE CONASEMS

TITULO I

DO CONASEMS E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS

CAPITULO

DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÅO

Art. 1º. O CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE designado, abreviadamente, neste Estatuto, pelo termo CONASEMS, é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, que tem por finalidade congregar as secretarias municipais de saúde ou órgão equivalente e seus respectivos secretários ou detentor de função equivalente para atuarem em prol do desenvolvimento da saúde pública, da universalidade e igualdade do acesso da população às ações e serviços de saúde, promovendo ações conjuntas que fortaleçam a descentralização política, administrativa e financeira do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º. O CONASEMS é reconhecido pela Lei 8080/90 como entidade representativa dos entes municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarado de utilidade pública e de relevante função social e participará como representante institucional das secretarias municipais de saúde nos órgãos deliberativos e consultivos da Direção Nacional do SUS, principalmente no Conselho Nacional de Saúde, na forma da Lei. 8142/90, com vista a discutir e aprovar a política nacional de saúde e o seu financiamento, defendendo a descentralização das ações e serviços de saúde e a autonomia dos municípios para planejar as suas ações e serviços, aprovar o seu plano de saúde, de acordo com a sua realidade local, com o apoio técnico e financeiro da União e dos Estados, na forma da lei.

Parágrafo Único. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Art. 3º as atividades do CONASEMS compreenderão reuniões, estudos, pesquisas, prestação de serviços, capacitação de pessoal, informações, participação em órgãos colegiados públicos e privados, assistência técnica e cooperação interinstitucional, com órgãos e entidades governamentais e não governamentais que atuam na área da saúde ou em áreas correlatas, com ou sem fins lucrativos, nacionais e internacionais.

Art. 4º. A fim de preservar o compromisso com a sua missão social, o CONASEMS se organizará e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:

I – Incentivo à participação de todas as secretarias municipais de saúde ou órgãos equivalentes, representadas pelos seus secretários de saúde, nas atividades do CONASEMS, visando à atuação conjunta e uniforme;

II – Defesa da regionalização e a hierarquização de serviços e integração do município numa rede de serviços regionalizada e hierarquizada, com financiamento tripartite, fortalecendo a autonomia dos municípios na direção do SUS;

III – Vedação de distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro, bonificação, benefício ou participação nos resultados ao seu pessoal, aí compreendidos dirigentes, administradores, conselheiros, técnicos, cientistas, pesquisadores e empregados administrativos;

IV – Vedação da prestação de fiança, aval e demais espécies de caução real ou fidejussória;

V – Aplicação integral no País, para a obtenção de seus objetivos institucionais, dos recursos disponíveis;

VI – Aplicação das subvenções e dos auxílios recebidos nos objetivos do CONASEMS previstos neste estatuto;

VII – Atendimento, nos prazos legais e regulamentares, de exigências determinadas pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle das instituições beneficiadas com imunidade ou isenção fiscal;

VIII – Quando solicitado, apresentar aos Poderes Públicos e aos doadores e associados do CONASEMS cópia do balanço patrimonial, acompanhado do relatório de atividades e de parecer de auditoria independente, quando houver;

IX – Manutenção em dia da escrituração contábil de sua receita e despesa, de acordo com a legislação específica;

X – Utilização dos seus bens e direitos somente para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos; e

XI – Destinação do seu patrimônio remanescente, no caso de extinção, e depois de atendidos os compromissos existentes, inclusive as doações condicionadas, se as houver, a instituição ou entidade congênere.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 5º. Orientado pela finalidade inscrita no artigo 1º, e com observância do disposto no artigo 2º, o CONASEMS adota os seguintes objetivos específicos:

I – Atuar junto às instâncias estaduais e federal do SUS, representando os secretários municipais de saúde, na realização de atividades de interesse da saúde pública, podendo receber, em permissão ou concessão de uso, bens móveis e imóveis;

II – Representar as secretarias municipais de saúde ou órgãos equivalentes nos fóruns de negociação e deliberação sobre saúde pública, em especial nas comissões nacionais deliberativas e consultivas;

III – Atuar junto aos conselhos de saúde estadual e nacional, discutindo e deliberando sobre a política nacional, estadual e municipal de saúde;

IV – Articular junto aos Conselhos de Secretários Municipais de Saúde-COSEMS para uma atuação harmoniosa no tocante à política de saúde, podendo apoiá-los técnica e financeiramente;

V – Promover o intercâmbio de informações, divulgando conhecimentos e capacitando pessoal;

VI – Defender judicial ou extrajudicialmente os interesses do CONASEMS, podendo promover ações judiciais coletivas para a defesa de interesses de seus associados, independentemente de aprovação específica em Assembleia Geral, bastando a decisão ser aprovada no CONARES;

VII – Promover estudos e pesquisas sobre modelos assistenciais, promovendo e divulgando experiências municipais que visem a melhoria da saúde pública;

VIII – Manter intercâmbio com associações e sociedades congêneres, nacionais e internacionais;

IX – Promover ou patrocinar reuniões técnicas, seminários, congressos e conferências, bem como editar e adquirir boletins, jornais, revistas, livros e demais publicações de interesse para a saúde pública;

X – Celebrar acordos, contratos e convênios, com órgãos ou entidades públicas ou privadas;

XI – Realizar outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional.

§ 1º. O CONASEMS realizará as atividades previstas neste artigo mediante, principalmente, o trabalho dos integrantes dos seus órgãos de Direção, Administração e Execução e de seu Corpo Técnico-Profissional.

§ 2º. Em consonância com os objetivos fixados neste artigo, e preservada a qualidade científica e a autonomia técnica da sua atuação, o CONASEMS se denomina parceiro dos Poderes Públicos na discussão da política de saúde nacional, na realização de ações, serviços, pesquisas e outras atividades na área da saúde, reconhecendo desde logo o seu papel institucional de integrante de órgãos colegiados deliberativos na área da saúde, principalmente do Conselho Nacional de Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite.

§ 3º. Serão representantes titulares do CONASEMS na CIT o seu Presidente, os dois vice-presidentes e outros três diretores efetivos indicados pela Diretoria Executiva, que, com exceção do Presidente, deverão representar as cinco regiões do país.

§ 4º. Serão suplentes na representação da CIT os primeiros vice-presidentes regionais, que só substituirão os titulares nos impedimentos eventuais, pois quando houver vacância no cargo a substituição se dará por outro diretor efetivo da mesma região.

§ 5º. O CONASEMS, dentre seus objetivos, contribuirá para a manutenção de um observatório iberoamericano de políticas e sistemas de saúde, com a finalidade de garantir o intercâmbio de informação sobre os sistemas de saúde desses países, de acordo com um regimento interno a ser aprovado pela Diretoria do CONASEMS.

TITULO II

DOS ASSOCIADOS E DO CORPO TÉCNICO-PROFISSIONAL

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. São membros associados do CONASEMS todas as secretarias municipais de saúde ou órgãos equivalentes, que integram a administração pública municipal, independentemente de assinatura de qualquer documento.

§ 1º. Os associados, secretarias municipais de saúde, são representados no CONASEMS pelos seus secretários de saúde ou pelo detentor de função ou cargo equivalente que também é considerado, individualmente, membro do CONASEMS.

§ 2º. Os signatários da ata de criação do CONASEMS são considerados associados natos, integrando o Conselho Honorário do CONASEMS.

§ 3º. A colaboração do associado poderá materializar-se em contribuição financeira, em doação de bens ou em participação nas atividades do CONASEMS, além da contribuição obrigatória prevista no art. 48, Inciso I.

§ 4º. A perda do cargo de Secretário de Saúde ou de função equivalente implicará na perda, pela Secretaria da Saúde, do cargo ocupado nos órgãos de direção e administração superior, havendo necessidade de proceder a nova eleição, observadas as regras do art. 20 e seus parágrafos.

Art. 7º. Em razão da dispensa de formalidade para associar-se ao CONASEMS, conforme previsto no art. 6º, o número de associados, para efeito das deliberações mencionadas neste estatuto, será sempre o número das pessoas presentes na última Assembleia Geral Ordinária, conforme assinatura em lista de presença, arquivada juntamente com a ata da reunião, que detenham a condição prevista no art. 6º e no seu § 1º.

Art. 8º. São direitos dos Associados:

a) Votar e ser votado;

b) Fazer-se representar no Conselho Nacional de Saúde, na Comissão Intergestores Tripartite, no Ministério da Saúde e outros órgãos colegiados;

c) Receber informações institucionais referentes ao sistema único de saúde;

d) Solicitar vista de processo, relatórios e demais documentos do CONASEMS;

e) Exercer o controle finalístico do CONASEMS.

Art. 9º. São deveres dos Associados:

a) Pagar a contribuição mencionada no art. 48, Inciso I;

b) Denunciar quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, tanto aos órgãos superiores de administração do CONASEMS, como ao Ministério Público;

c) Zelar pelo patrimônio material e imaterial do CONASEMS, solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e manter o espírito de harmonia.

§ 1º. É vedado ao associado compor o corpo técnico-profissional do CONASEMS para a realização de trabalho remunerado.

§ 2º. Somente o associado adimplente com o pagamento da contribuição de representação institucional prevista no art. 48 inciso I, poderá votar e ser votado, obedecendo ao período de adimplência definido pelo CONARES em ate 3 (três) meses anterior ao processo eleitoral.

CAPÍTULO II

DO CORPO TÉCNICO-PROFISSIONAL

Art. 10. O Corpo Técnico-Profissional do CONASEMS é constituído de pessoas de reconhecida competência técnica ou científica que possam contribuir para a realização dos objetivos enunciados no art. 5º, em especial, e de especialistas que tenham ocupado cargo de secretário municipal de saúde.

§ 1º O Corpo Técnico Profissional poderá organizar-se em Câmaras Técnicas, conforme determinação do CONARES.

§ 2º. A Diretoria Executiva Nacional aprovará a inclusão do técnico ou especialista, no Corpo Técnico-Profissional, após a sua solicitação formal e análise de sua capacidade profissional e necessidade do CONASEMS.

§ 3º. Os integrantes do Corpo Técnico-Profissional, que não terão vínculo empregatício com o CONASEMS, poderão, dentro do interesse e necessidade do CONASEMS, prestar-lhe serviços, após a aprovação de projetos e programas.

§ 4º. Os honorários pagos a esses profissionais deverão ser compatíveis com os valores de mercado, admitindo-se, ainda, o trabalho voluntário desses profissionais, na forma da legislação pertinente.

TITULO III

DA DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO

CAPITULO I

DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. São Órgãos Superiores de Direção e Administração do CONASEMS:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CONARES;

III – Diretoria Executiva Nacional;

IV – Conselho Fiscal.

§ 1º. Os Membros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – CONARES e da Diretoria Executiva Nacional exercerão os seus cargos gratuitamente.

§ 2º. O Membro Titular e o Suplente do CONARES que faltar a três reuniões consecutivas do CONARES, sem justificativa aceita pelo Conselho, perderá automaticamente o cargo.

§ 3º. Todos os cargos que compõem a Diretoria Executiva Nacional e o CONARES são privativos de Secretário Municipal de Saúde ou de ocupante de cargo ou função equivalente.

§ 4º. A perda do cargo de Secretário Municipal de Saúde ou função equivalente implicará a perda do cargo ocupado nos órgãos de direção superior do CONASEMS, podendo, a critério da Diretoria Executiva Nacional, ser concedido um prazo máximo de até trinta dias para o desligamento definitivo do cargo.

§ 5º. O ocupante do cargo deverá comunicar ao Presidente do CONASEMS a perda do cargo de Secretário da Saúde ou função equivalente imediatamente à sua ocorrência.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 12. A Assembleia Geral, órgão superior de deliberação, fiscalização e controle do CONASEMS, é constituído por todos os seus associados, representados pelos secretários municipais de saúde ou detentores de cargo ou função equivalente.

Parágrafo único. A cada associado corresponde um voto, sendo vedado o voto por procuração.

Art. 13. A Assembleia Geral se reúne ordinária e extraordinariamente.

§ 1º. As reuniões ordinárias são anuais, devendo ocorrer na mesma data e local do Congresso Anual Nacional de Secretários Municipais de Saúde, devendo a sua convocação ser publicada no DOU com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º. As reuniões extraordinárias podem realizar-se a qualquer tempo, quando assunto de relevância o exigir, e serão convocadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva Nacional ou, ainda, pela maioria simples do CONARES ou por 1/5 dos membros do CONASEMS distribuídos em pelo menos 03 (três) Estados da Federação.

§ 3º. O aviso de convocação da reunião mencionará local, data, hora, matéria a ser tratada e será publicada no DOU e em publicação regular do CONASEMS, devendo, ainda ser expedido comunicado aos COSEMS de cada Estado.

Art. 14. Além do dever primordial de velar pela manutenção e o aprimoramento das atividades do CONASEMS e exercer, coletivamente e mediante iniciativa de cada um dos seus membros, permanente interação com o CONARES e com a Diretoria Executiva Nacional, compete, privativamente, à Assembleia Geral:

I – Alterar o Estatuto;

II – Decidir sobre a extinção do CONASEMS, na forma do disposto no § 3º deste artigo;

III – Eleger e reconduzir os membros da Diretoria Executiva Nacional, pelo voto direto e secreto, conforme regulamento expedido pela Comissão Eleitoral designada para proceder à eleição, conforme art. 40.

IV – Aprovar:

a) As diretrizes políticas do CONASEMS, anual ou plurianual;

b) A prestação de contas anual, podendo, para a sua análise, requisitar auditoria independente;

c) A alienação de bens imóveis.

V – Acompanhar e avaliar a execução das diretrizes políticas do CONASEMS bem como a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com o apoio do Conselho Fiscal;

VI – Solicitar, por qualquer dos seus Membros, ao CONARES ou à Diretoria Executiva Nacional esclarecimentos, informações e prestações de contas eventuais; e

VII – Deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse do CONASEMS.

§ 1º. Não serão objeto de deliberação as propostas de modificação dos artigos 1º e 2º do Estatuto, salvo em decorrência de disposição legal.

§ 2º. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes na Assembleia Geral, exceto a referente à extinção do CONASEMS.

§ 3º. Cabe ao CONARES propor a extinção do CONASEMS que deverá ser apreciado em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim específico, não podendo a Assembleia Geral deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 na segunda convocação, que deverá ocorrer meia hora depois da primeira.

SEÇÃO II

DO CONSELHO NACIONAL DE REPRESENTANTES ESTADUAIS – CONARES

Art. 15. O Conselho Nacional de Representantes Estaduais -CONARES, órgão de direção subordinada e de administração superior é constituído por três representantes de cada Estado da Federação e pela Diretoria Executiva Nacional.

Art. 16. Representam cada Estado:

I – O Presidente do COSEMS de cada Estado;

II – O Secretário Municipal de Saúde da Capital; e

III – Um representante dos demais municípios do Estado, indicado pelo COSEMS.

Art. 17. Compete ao CONARES:

I – Analisar e aprovar:

a) As diretrizes políticas do CONASEMS, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral;

b) O plano de atividades do CONASEMS, anual ou plurianual;

II – Aprovar:

a) O plano de cargos, carreiras e salários do pessoal, elaborado pela Diretoria Executiva Nacional;

b) Os valores da contribuição de representação institucional, elaborada pela Diretoria Executiva Nacional;

c) Os convênios, contratos, programas e projetos em geral;

d) O regimento interno.

Parágrafo Único. O CONARES delibera pela maioria simples dos membros presentes.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Art. 18. A Diretoria Executiva Nacional, órgão de direção subordinada e de administração superior, é constituída dos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Dois Vice-Presidentes;

III – Diretor Administrativo;

IV – Diretor Financeiro;

V – Diretor de Comunicação Social;

VI – Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares;

VII – Diretor de Descentralização e Regionalização;

VIII – Diretor de Municípios de Pequeno Porte

IX – Diretor das Populações Ribeirinhas

X – 1º Vice-Presidente Regional – Região Norte

 XI – 2º Vice-Presidente Regional -Região Norte;

XII – 1º Vice-Presidente Regional – Região Nordeste;

XIII – 2º Vice-Presidente Regional – Região Nordeste;

XIV – 1º Vice-Presidente Regional – Região Centro-Oeste;

XV – 2º Vice-Presidente Regional – Região Centro-Oeste;

XVI – 1º Vice-Presidente Regional – Região Sudeste;

XVII – 2º Vice-Presidente Regional – Região Sudeste;

XVIII – 1º Vice-Presidente Regional – Região Sul;

XIX – 2º Vice-Presidente Regional – Região Sul.

Parágrafo único. Os cargos titulares previstos nos incisos I a IX deverão ser ocupados por secretários que representem as 05 (cinco) regiões do país, devendo ser observada essa representação na composição das chapas, conforme art. 20.

Art. 19. As decisões da Diretoria Executiva Nacional serão tomadas por consenso. Não havendo consenso, o assunto será submetido à consideração do CONARES.

Art. 20. É de dois anos o período de investidura dos membros da Diretoria Executiva Nacional, permitida a recondução, em Assembleia Geral, de um ou de todos, nos mesmos cargos, para o biênio subsequente.

§ 1º. Em caso de vacância temporária do cargo da presidência, caberá ao Presidente indicar quais dos vice-presidentes o substituirá;

§2º. Em caso de vacância do cargo de Presidente caberá ao CONARES indicar qual dos vice-presidentes concluirá o mandato, por deliberação da maioria absoluta dos membros presentes;

§ 3º Em caso de vacância do cargo de 1º Vice-Presidente Regional, esse será assumido pelo 2º Vice-Presidente, cabendo ao CONARES indicar o 2º Vice-Presidente.

§ 4º. No caso de vacância dos demais cargos da Diretoria Executiva Nacional, compete ao CONARES indicar o seu substituto.

§ 5º. A sessão da Diretoria Executiva Nacional só poderá instalar-se com a presença de no mínimo quatro membros.

§ 6º. A Diretoria Executiva Nacional reúne-se, ordinariamente, a cada trinta dias e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria simples de seus membros ou pelo Presidente.

§ 7º O Presidente e os Vice-Presidentes da Diretoria Executiva Nacional serão os representantes natos na Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Para os demais membros deverá ser contemplada a representação regional.

§ 8º. A cada Diretor corresponderá um Diretor Adjunto, que tem a função de auxiliá-lo no desempenho de suas funções e substituí-lo em suas faltas, ausências e impedimentos temporários, devendo ser eleito juntamente com o Diretor Titular.

Art. 21. Além do dever primordial de administrar o CONASEMS no sentido da consecução dos objetivos enunciados no artigo 3º, compete à Diretoria Executiva Nacional:

I – Exercer o controle interno das atividades do CONASEMS, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados pela Assembleia Geral e pelo CONARES;

II – Baixar normas, fixar rotinas e estabelecer procedimentos para o adequado funcionamento do CONASEMS no tocante aos assuntos técnico-científicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços;

III – Acompanhar os eventos de interesse da saúde, mobilizando os membros do CONASEMS;

IV – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CONARES;

V – Estabelecer contato permanente com os COSEMS – Conselhos de Secretários Municipais de Saúde, inclusive no que respeita à atualização dos seus representantes.

VI – Gerir o patrimônio do CONASEMS;

VII – Criar assessorias de natureza permanente ou temporária;

VIII – Aprovar:

a) A aquisição e alienação de bens móveis e serviços e a realização de obras, de acordo com o orçamento, sendo que os bens imóveis dependerão de aprovação do CONARES;

b) Ad referendum da Assembleia Geral, as medidas da alçada deste, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços, e desde que não haja tempo de reunir a Assembleia Geral, justificando a medida, por escrito, exceto reformar o estatuto ou extinguir o CONASEMS;

c) A admissão e a dispensa do pessoal permanente, eventual, efetivo e de confiança do CONASEMS, bem como a contratação de serviços com profissional autônomo;

d) Os programas e projetos de pesquisa e estudos elaborados pela Secretaria Executiva, que não estejam previstos no plano de atividades;

e) A cessão temporária ou a substituição de bens e direitos; e

IX – Encaminhar anualmente ao CONARES e à Assembleia Geral relatório financeiro e de atividades do CONASEMS, bem como transmitir à Assembleia Geral, em qualquer tempo, opiniões e recomendações de interesse do CONASEMS;

X – Coordenar e superintender o trabalho dos integrantes do Corpo Técnico-Profissional do CONASEMS;

XI – Exercer o poder disciplinar;

XII – Movimentar as contas bancárias e emitir cheques sempre com duas assinaturas, sendo a do Diretor Financeiro e a do Presidente ou do Secretário Executivo, ou do Diretor Financeiro e pessoa do CONASEMS indicada pela Diretoria Executiva Nacional;

XIII – Fazer publicar no DOU e em publicação regular do CONASEMS, um mês antes de sua realização, o edital de convocação da Assembleia Geral, com os assuntos da pauta, data e local;

XIV – Nomear a Comissão Eleitoral trinta dias antes da data marcada para a eleição, divulgando-a no DOU e em publicação regular do CONASEMS;

XV – Estabelecer regras para o melhor funcionamento do CONASEMS, as quais se consubstanciarão em Deliberações-DEN numeradas e datadas.

§ 1º São reservadas à Diretoria Executiva Nacional outras atribuições que não lhe sejam vedadas por este Estatuto e se compreendam no âmbito natural de sua competência.

§ 2º A Diretoria Executiva Nacional poderá criar, por solicitação do seu Presidente, comissões temporárias que responderão por temas de interes-se circunstancial e imediato do CONASEMS por prazo determinado.

SUBSEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 22. Ao Presidente compete dirigir o CONASEMS de acordo com o disposto neste Estatuto e com as deliberações da Assembleia Geral, do CONARES e da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 23. Compete ao Presidente:

I – Representar o CONASEMS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

II – Presidir as reuniões da Diretoria Executiva Nacional e do CONARES, bem como a Assembleia Geral, organizando a pauta ou ordem do dia;

III – Assinar ato, documento ou correspondência em nome do CONASEMS, ou que implique obrigação ou responsabilidade institucional;

IV – Aprovar e firmar contratos e convênios que proponham a prestação de serviços ou o intercâmbio de atividades desenvolvidas pelo CONASEMS;

V – Receber auxílios, subvenções, contribuições diversas e doações sem encargos; e

VI – Receber as doações com encargos, autorizadas pela Diretoria Executiva Nacional.

SUBSEÇÃO II

DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 24. Compete aos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente no cumprimento de seus deveres estatutários e substituí-lo em suas faltas e impedimentos legais, licenças e afastamentos, ocasionais e temporários.

SUBSEÇÃO III

DO DIRETOR ADMINISTRATIVO

Art. 25. Compete ao Diretor Administrativo:

I – Executar atividades administrativas do CONASEMS;

II – Propor medidas e programas técnicos visando ao atendimento das finalidades do CONASEMS;

III – Desenvolver, juntamente com a Secretaria Executiva, a metodologia de atuação do CONASEMS, bem como determinar, dentre o Corpo Técnico Profissional, os profissionais que atuarão como consultores, nos programas, atividades e projetos;

IV – Coordenar, técnica e administrativamente, a execução das atividades necessárias à realização de cada programa ou projeto.

SUBSEÇÃO IV

DO DIRETOR FINANCEIRO

Art. 26. Ao Diretor Financeiro compete:

I – Desenvolver a política financeira do CONASEMS;

II – Coordenar, em articulação com a Secretaria Executiva, as finanças e administrar o patrimônio do CONASEMS;

III – Responsabilizar-se pela prestação de contas, com o auxílio da Secretaria Executiva;

IV – Movimentar as contas bancárias do CONASEMS, na forma do disposto no art. 21, Inciso XII;

V – Assinar contratos e convênios cuja proposição já foi aprovada pela Diretoria Executiva Nacional, nos impedimentos legais e eventuais do Presidente.

SUBSEÇÃO V

DO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 27. Ao Diretor de Comunicação compete:

I – Desenvolver a política de comunicação do CONASEMS;

II – Acompanhar e avaliar, em articulação com a Secretaria Executiva, os instrumentos de comunicação do CONASEMS;

III – Formular estratégias facilitadoras dos debates de temas referentes à política de saúde;

IV – Coordenar os processos editoriais dos diversos instrumentos de comunicação da entidade.

SUBSEÇÃO VI

DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E PARLAMENTARES

Art. 28. Ao Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares compete:

I – Desenvolver a política de relações institucionais do CONASEMS.

II – Coordenar, em articulação com a Secretaria Executiva, a agenda do CONASEMS.

III – Acompanhar discussões e projetos de interesse da saúde e dos municípios em tramitação no Legislativo.

IV – Acompanhar questões de interesse da saúde e dos municípios junto ao Judiciário.

SUBSEÇÃO VII

DO DIRETOR DE DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO

Art. 29. Ao Diretor de Descentralização e Regionalização compete:

I – Desenvolver uma política de qualificação da gestão descentralizada e de orientação do CONASEMS aos sistemas locais de saúde para o processo de pactuação.

II – Orientar e acompanhar a formulação, negociação e execução dos pactos de gestão.

III – Coordenar e promover estudos e discussões sobre a regionalização cooperativa.

SUBSEÇÃO VIII

DO DIRETOR DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE

Art. 30.Ao Diretor de Municípios de Pequeno Porte compete:

I – Desenvolver uma política de qualificação da gestão nos municípios de pequeno porte.

II – Formular uma estratégia de apoio diferenciado a esses municípios em atenção ao princípio da equidade.

III – Coordenar a articulação dos municípios de pequeno porte com vistas ao fortalecimento de suas propostas e reivindicações.

SUBSEÇÃO IX

DO DIRETOR DE MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES RIBEIRINHAS

Art. 31Ao Diretor de Municípios com Populações Ribeirinhas compete:

I – Participar da formulação e acompanhamento das políticas de saúde voltadas à população ribeirinha.

 II – Formular uma estratégia de apoio diferenciado a esses municípios em atenção ao princípio da equidade.

SUBSEÇÃO X

DOS VICE-PRESIDENTES REGIONAIS

Art. 32. Aos Vice-Presidentes Regionais competem:

I – Auxiliar o Presidente no desempenho do seu cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos legais, licenças e afastamentos, ocasionais e temporários, principalmente em atos e eventos ocorridos em sua Região;

II – Representar o CONASEMS em sua Região;

III – Organizar encontros regionais preparatórios ao Congresso Nacional de Secretários Municipais de Saúde;

IV – Difundir os objetivos e ideais do CONASEMS perante órgãos públicos e privados, principalmente os de sua Região de representação;

V – Estimular e manter intercâmbio com pessoas e entidades interessadas na consecução dos objetivos previstos no art. 5º, de âmbito regional;

VI – Propor medidas e programas visando à captação de recursos para o desenvolvimento do CONASEMS, incluindo doações, patrocínios de programas e investimentos, principalmente em âmbito regional;

VII – Participar das reuniões da Diretoria Executiva Nacional;

VIII – Diligenciar no sentido da obtenção de apoio material para as atividades do CONASEMS; e

Parágrafo único. Compete aos membros suplentes dos Vice-Presidentes Regionais substituí-los em seus impedimentos, licenças, afastamentos e faltas eventuais.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 33. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização superior, é constituído por cinco membros eleitos pela Assembleia Geral, a quem incumbe realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do CONASEMS.

Art. 34. O Conselho Fiscal se reúne quadrimestralmente, devendo apreciar as contas da Diretoria Executiva Nacional, promovendo relatórios e pareceres que deverão ser encaminhados ao CONARES para apreciação e anualmente à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 35. O Conselho Fiscal fiscalizará a aplicação de quaisquer recursos que forem repassados ao CONASEMS, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Art. 36. O Conselho Fiscal deverá aprovar:

§ 1º – O balanço anual antes de seu encaminhamento à Assembleia Geral;

§ 2º – A transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica, realizada pelo Diretor Financeiro de forma justificada;

§ 3º – A realização de despesa e operação financeira não prevista no orçamento, nos casos emergenciais;

Art. 37. Na vacância do cargo de qualquer membro do Conselho Fiscal, o suplente ficará como titular, cabendo ao CONARES a substituição deste.

SEÇÃO V

DAS SECRETARIAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 38 – Às Secretarias Extraordinárias do CONASEMS compete:

I – Promover a discussão do tema de sua respectiva Secretaria em sua Região;

II – Participar de grupos de trabalho relacionados à Secretaria;

III- Difundir informações e posições do CONASEMS sobre do tema de sua respectiva Secretaria principalmente na sua Região de representação;

CAPITULO II

DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

SEÇÃO ÚNICA

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 39. A Secretaria Executiva, órgão de execução superior subordinada à Diretoria Executiva Nacional, é composta por um Secretário Executivo e auxiliares administrativos, técnicos e financeiros.

Art. 40 À Secretaria Executiva compete, principalmente:

I – Executar o gerenciamento técnico, administrativo, financeiro e de pessoal do CONASEMS, em conformidade com o plano de atividades e as decisões da Diretoria Executiva Nacional;

II – Apoiar e secretariar o trabalho colegiado da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva Nacional e do CONARES, e o individual do Presidente da Diretoria Executiva Nacional e de cada um dos seus membros;

III – Executar as atividades necessárias à realização dos programas e projetos do CONASEMS; e

IV – Manter em dia a escrituração contábil.

Art. 38. A Secretaria Executiva é exercida por um Secretário Executivo, indicado pelo Presidente e aprovado pela Diretoria Executiva Nacional, a quem cabe, especificamente:

I – Responder pelos serviços de que trata o art. 37;

II – Cumprir as decisões da Diretoria Executiva Nacional e do CONARES quanto à gestão do patrimônio do CONASEMS;

III – Executar outras tarefas determinadas pela Diretoria Executiva Nacional e pelo CONARES ou por qualquer dos seus membros;

IV – Supervisionar e coordenar as atividades administrativas, técnicas e científicas do CONASEMS;

V – Elaborar as prestações de contas anuais e as de cada projeto e programas, juntamente com o Diretor Financeiro;

VI – Preparar documentos, contratos, convênios, acordos e outros congêneres;

VII – Encaminhar, mensalmente, ao Diretor Financeiro e à Diretoria Executiva Nacional relatório financeiro, e anualmente ao CONARES, relatório de gestão sobre as atividades administrativas, técnicas, científicas e tecnológicas do CONASEMS.

Art. 39. O Secretário Executivo participa das reuniões da Diretoria Executiva Nacional e do CONARES, sem direito a voto.

Parágrafo único. Na ausência do Secretário Executivo compete a um membro designado pela Diretoria Executiva Nacional a execução de suas atribuições.

CAPITULO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 40. A Comissão Eleitoral, composta por cinco membros, devendo pelo menos três (03) serem secretários municipais de saúde, é órgão auxiliar da Assembleia Geral, incumbida de promover a eleição dos membros da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 41. A Comissão Eleitoral será nomeada pela Diretoria Executiva Nacional, até um mês antes da data marcada para a eleição dos seus membros, encerrando-se logo após o término da Assembleia Geral.

Art. 42. Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de se candidatar a qualquer cargo da Diretoria Executiva Nacional.

Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral escolherão dentre os seus pares, o seu Presidente e o Relator.

Art. 43. A inscrição dos candidatos à eleição será encerrada dez dias antes do horário fixado para o início do Congresso Anual Nacional de Secretários Municipais de Saúde no qual ocorrerá a eleição.

§ 1º. Os candidatos devem integrar chapas, não podendo haver candidatura individual.

§ 2º. Cada chapa poderá indicar um fiscal para acompanhar o processo eleitoral.

§ 3º. Não será permitido a um mesmo candidato figurar em mais de uma chapa.

§ 4º. Para os cargos previstos nos incisos I a IX, do art. 18, as chapas deverão consignar uma representação regionalizada, na forma do disposto no parágrafo único, desse mesmo artigo.

Art. 44. Compete à Comissão Eleitoral:

I – Coordenar o processo eleitoral, estabelecendo suas regras, que deverão ser aprovadas pela Diretoria Executiva Nacional;

II – Dar publicidade aos associados do processo eleitoral e suas normas;

III – Divulgar a relação dos membros do CONASEMS impedidos de ser votados em razão de descumprimento de obrigações estatutárias, conferindo-lhes prazo para saná-las;

IV – Proceder à inscrição das chapas e divulgá-las aos membros do CONASEMS;

V – Tornar pública as chapas candidatas logo após o término do encerramento das inscrições;

VI – Fixar previamente o prazo para cada chapa apresentar a sua proposta na Assembleia Geral;

VII – Elaborar a cédula eleitoral e suas urnas;

VIII – Apurar os votos e divulgar o seu resultado, submetendo-o ao referendum da Assembleia Geral;

IX – Receber e decidir os recursos e impugnações interpostas, conforme regulamentação da Comissão Eleitoral;

X – As questões do processo eleitoral que ficarem pendentes serão remetidas ao CONARES no prazo máximo de dez (10) dias;

XI – Preparar a ata do processo eleitoral e submetê-la à aprovação da Assembleia Geral;

XII – Deliberar sobre os casos omissos.

TITULO IV

DO CONSELHO HONORÁRIO

Art. 45. O Conselho Honorário traduz o reconhecimento do CONASEMS ao trabalho dos ex-secretários municipais de saúde que pertenceram aos seus órgãos de direção.

§ 1º. Serão membros natos os ex-presidentes do CONASEMS.

§ 2º. O Conselho Honorário integra a estrutura do CONASEMS como uma instância consultiva.

SEÇÃO I

DOS MEMBROS

Art. 46. Os membros do Conselho Honorário serão convocados a se reunirem e manifestarem a sua opinião diante de situação relevante.

§ 1º. Qualquer membro da Diretoria Executiva Nacional ou do CONARES poderá indicar pessoa para compor o Conselho Honorário, devendo essa indicação ser feita por escrito, justificadamente, cabendo ao CONARES a aprovação.

§ 2º. O membro do Conselho Honorário exercerá sua função gratuitamente, cabendo-lhe, sempre que convocado, comparecer às sessões, reuniões, congressos ou festividades promovidas pelo CONASEMS.

TITULO V

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

CAPITULO I

DO PATRIMÔNIO

Art. 47. O patrimônio do CONASEMS é constituído de:

I – Bens doados por instituições e pelos associados;

II – Bens e direitos obtidos por meio de doação, legado, aquisição direta e dotações oficiais para investimentos ou inversões financeiras;

III – Parcelas de receita que lhe sejam incorporadas; e

IV – Resultado líquido, eventualmente apurado, de atividades desenvolvidas por terceiros com a participação financeira ou técnico-científica do CONASEMS.

CAPITULO II

DA RECEITA

Art. 48. Constituem receitas do CONASEMS:

I – As contribuições de representação institucional das secretarias municipais de saúde, de acordo com tabela fixada pela Diretoria Executiva Nacional, aprovada pelo CONARES;

II – As rendas patrimoniais;

III – As subvenções e os auxílios, em espécie;

IV – As rendas de aplicações financeiras, sendo vedadas as aplicações de risco;

V – As contribuições recebidas de outras pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;

VI – Recursos advindos de contratos e convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas e organismos internacionais;

VII – os recursos do orçamento geral da União recebidos por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de despesas institucionais, nos termos da Lei 8080/90l, com redação dada pela Lei 12.401/11.

§ 1º. As contribuições mencionadas no inciso I deste artigo poderão ser recolhidas ao CONASEMS pelo sistema de compensação, conforme autorização ao Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde que optar por esse sistema deverá autorizar o Fundo Nacional de Saúde a proceder ao desconto do valor mencionado no inciso I deste artigo, diretamente do valor a lhe ser transferido, conforme determinação constitucional e legal, depositando esses valores em conta específica do CONASEMS.

§ 3º. Em razão do papel institucional do CONASEMS, previsto na Lei n. 8080/90, com redação dada pela Lei 12.466/11, decretos federais e demais portarias do Ministério da Saúde, a contribuição de representação institucional é considerada como despesa operacional da área da saúde, devendo figurar no orçamento do CONASEMS de forma destacada.

§ 4º. Parte da receita prevista no inciso I deste artigo será repassada aos Conselhos de Secretários Municipais de Saúde- COSEMS, conforme percentual e periodicidade a ser fixado pelo CONARES.

TITULO VI

DO REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 49. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o orçamento, uno e anual, será elaborado de acordo com as normas usuais do Direito Financeiro.

Art. 50. A prestação de contas anual abrange, entre outros, os seguintes elementos:

I – Balanço patrimonial, elaborado de acordo com os princípios e as convenções contábeis vigentes no País, demonstrando as posições ativa, passiva e de situação líquida do CONASEMS;

II – Demonstração da evolução do patrimônio líquido do CONASEMS;

III – Demonstração das receitas e despesas apuradas, contendo a identificação e a confrontação entre a natureza de cada receita e seus custos e despesas especificadas;

IV – Relatório de atividades da Diretoria Executiva Nacional, acompanhado de notas explicativas contendo informações sobre fatos relevantes relacionados com atividades e programas em andamento; e

V – Parecer de auditoria independente, quando a Assembleia Geral a tiver requisitado e houver recursos financeiros para o financiamento da despesa.

Art. 51. Até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício financeiro será publicado em publicação regular do CONASEMS o balanço patrimonial.

TITULO VII

DO PESSOAL

Art. 52. Os direitos e os deveres do pessoal permanente do CONASEMS são regulados genericamente pela legislação trabalhista e, especificamente, pelos contratos individuais de trabalho.

Parágrafo único. Os cargos de Secretário Executivo, de assessor especial e de outros responsáveis por chefia de áreas ou setores, serão sempre considerados de confiança, nos termos da legislação trabalhista.

TITULO VIII

DA MARCA CONASEMS E COSEMS

Art. 53. O CONASEMS registrará e manterá a marca CONASEMS e COSEMS em virtude da importância que lhes foi atribuída pela Lei 12.466/11,

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54. Todas as pessoas físicas e jurídicas referidas neste Estatuto têm o dever de zelar pelo patrimônio material e imaterial do CONASEMS, de solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e de manter o espírito de harmonia entre si.

§ 1º. Caberá à Diretoria Executiva Nacional, ao CONARES e ao Secretário Executivo, conforme a respectiva competência, promover as medidas destinadas a efetivar o afastamento, destituição ou dispensa do responsável pela violação dos deveres enunciados no caput deste artigo, sem prejuízo de outras medidas legais tendentes a reparar eventual dano causado.

§ 2º. Quando a natureza do fato o exigir, a Diretoria Executiva Nacional, o CONARES ou a Secretaria Executiva, conforme a respectiva competência, adotará procedimentos regulares para apurar e comprovar a violação de dever estatutário e de eventual dano ou prejuízo dela decorrente.

Art. 55. O CONARES consolidará, periodicamente, as diretrizes e normas de atuação do CONASEMS formuladas pela Diretoria Executiva Nacional, com a sua aprovação, visando favorecer a regulação e o aperfeiçoamento da estrutura e da execução de atividades do CONASEMS, bem como o trabalho de coordenação e supervisão do Secretário Executivo.

Art. 56 Nenhum associado ou membro dos Órgãos de Direção, Administração e Execução responderá, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do CONASEMS, regularmente contraídas.

Art. 57 O Diretor Financeiro que deixar o cargo, terá um prazo máximo de trinta dias para prestar contas de suas atividades e repassar ao novo membro toda a contabilidade que estava a seu encargo, não podendo esse prazo interferir na posse do novo Diretor.

Art. 58 As atas serão lavradas em folhas soltas, por digitação, assinadas e rubricadas pelo Secretário Executivo, devendo as atas que tratarem de assuntos relacionados ao CONARES e à Assembleia Geral serem registradas em Cartório.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 59. O CONASEMS, cuja duração é por prazo indeterminado, tem sede e foro em Brasília, DF.

Art. 60.  A reforma do presente Estatuto, consolidado, entrou em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA

Presidente do CONASEMS