Senado discute PL que regulamenta profissão dos ACS e ACE

09/08/2017

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou audiência pública nesta quarta-feira (09) para discutir Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, que regulamenta a profissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta está em análise na Casa e a presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), é a relatora do projeto. Além do vice-presidente do Conasems, Charles Tocantins, participaram da audiência representantes do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Fenasce), senadores e deputados.

A proposta define atribuições, nível de qualificação, jornada e condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. No projeto, as atribuições são especificadas em atividades privativas, supervisionadas, compartilhadas e integradas.

O projeto de lei diz “No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional de saúde da família, é considerada atividade privativa do Agente Comunitário de Saúde, em sua base geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca ativa de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública…”

De acordo com o vice-presidente do Conasems o PL conta com alguns pontos que precisam ser revistos. “A palavra ‘privativo’ pode gerar entendimento de que outros profissionais não podem fazer visitas domiciliares periódicas, mas existem muitas equipes de saúde que também visitam pacientes com doenças crônicas, por exemplo. Acredito que essa parte do texto precisa ser mais bem definida”. Charles complementou destacando a necessidade de integrar Vigilância e Atenção Básica e capacitar os agentes para atender melhor a comunidade. “Nossa ideia é permitir, após a formação, que esses profissionais façam atendimentos básicos, além da visita domiciliar, como verificar pressão, teste de glicemia capilar, entre outros”.

Charles Tocantins ressaltou a necessidade de integração entre vigilância e Atenção Básica

O representante do Ministério da Saúde, Luiz Claudio Celestino, comentou que o objetivo maior das equipes de saúde da família é a estratégia multiprofissional. “Acho que engessar alguns pontos nessa lei vai trazer prejuízos para a dinâmica de trabalho das equipes”.

O projeto também prevê uma indenização de transporte para o trabalhador. A senadora Marta Suplicy comentou que o texto como está pode aumentar a judicialização. “Os pontos que garantem a indenização de transporte, por exemplo, se aprovados sem definições vão gerar uma série de processos e aumentar um problema já recorrente das secretarias municipais de saúde”.

A representante dos ACS, Ilda Angélica Correia, comentou sobre a importância desses profissionais para a Atenção Básica. “Quem faz o trabalho de ir diariamente de casa em casa são os ACS e ACE, acredito que esse trabalho é uma economia para a Saúde, pois evitamos que muitas pessoas precisem de atendimentos de média e alta complexidade. Temos que aprovar essa PL para fortalecer esses trabalhadores e garantir que eles permaneçam no SUS”.

Qualificação

Segundo o projeto, os profissionais que já atuam como agentes comunitários e que não tenham concluído o nível médio poderão permanecer na atividade. Para os profissionais que já exerciam a atividade em outubro de 2006 também não será exigido o ensino fundamental.

Para os novos na profissão, será exigido o ensino médio completo, curso de formação inicial de 40 horas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, e curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação.

Contudo, em localidades onde não haja candidatos com ensino médio suficientes para o preenchimento das vagas de agente comunitário, poderão ser aceitos candidatos com ensino fundamental, que deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

Pelo projeto, os órgãos ou entidades da administração direta de estados, do Distrito Federal ou municípios devem oferecer curso técnico de 1,2 mil horas aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Atuação

Pelo texto, a jornada de trabalho de 40 horas da categoria, já prevista na legislação, será dividida em 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e demais ações de campo e 10 horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações, entre outras.

A legislação atual (Lei 11.350/2006) determina que o agente comunitário de saúde resida na área da comunidade em que atua. O PL, no entanto, permite ao servidor morar em local diverso quando houver risco à integridade física do agente ou de membro de sua família, em decorrência de ameaça por parte de membro da comunidade em que atue.

O projeto também prevê uma indenização de transporte para o trabalhador, visto a necessidade de locomoção inerente à atividade dos agentes comunitários nas suas áreas de atuação.

Leia aqui o Projeto de Lei na íntegra

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