Notas

QualifarSUS

30/10/2017

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) demandou em 2009 ao Ministério da Saúde (MS) o desenvolvimento e implantação de uma ferramenta que apoiasse os municípios na melhoria da gestão dos medicamentos e insumos (gestão da logística – e geração de informações que subsidiassem ações técnico-gerenciais). A falta de controle de estoque e perda de medicamentos era apontada como uma das principais irregularidades nos municípios pelos órgãos de controle (CGU e TCU).

Foi desenvolvido então, o Hórus (Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica) em 2009, contendo o conjunto mínimo de dados do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF).

Nesse período, de forma conjunta no grupo de trabalho (GT) da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foram discutidos, monitoradas e avaliadas os processos de implantação dessas tecnologias e quais as estratégias poderiam ser utilizadas para o êxito das iniciativas, resultando nos projetos específicos na Coordenação Geral de Assistência Farmacêutica Básica (CGAFB): Projeto de Capacitação do Hórus: modalidade presencial e EAD; Projeto de Apoiadores.

No entanto, observou-se que a estrutura inadequada (falta de conectividade, equipamentos de informática, estrutura das farmácias) apresentava-se como um limitador para a implantação das ferramentas informatizadas. Cabe destacar que até 2012 não existia financiamento federal para estruturar a AF nos municípios.

Nesse contexto, foi amplamente discutido e pactuado a criação do primeiro programa federal de qualificação da AF com propósito de integrar a AF na rede de atenção à saúde, o Qualifar-SUS.

O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS (Qualifar-SUS) se concretizou quando foi garantido nos orçamentos em 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, por exigência do CONASEMS. Ou seja, a ampliação do orçamento da ação orçamentária 20 AH (Organização dos serviços dos serviços e AF no SUS) que sempre ficou em torno de 10 milhões, só foi ampliada devido à reivindicação dos municípios através do CONASEMS.

O Qualifar-SUS instituído, por meio da Portaria 1.214, de 14 de junho de 2012, tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.

A Portaria n°. 1.215/GM/MS, de 13 de junho de 2012, estabeleceu a transferência de recurso ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS, destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos, necessários à estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e das Farmácias no âmbito da Atenção Básica, como também para a manutenção dos serviços farmacêuticos (A Figura 2 ilustra os investimentos previstos no Eixo Estrutura).

O Eixo Informação do QUALIFAR-SUS tem como principal objetivo produzir documentos técnicos e disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Farmacêutica. Já o Eixo Educação do QUALIFAR-SUS visa promover a educação permanente e capacitação dos profissionais de saúde para qualificação das ações da Assistência Farmacêutica voltadas ao aprimoramento das práticas profissionais no contexto das redes de atenção à saúde.

O eixo cuidado desenvolve um conjunto de ações, serviços e tecnologias que promovam as práticas técnico-assistenciais (cuidado farmacêutico), integra as ações de educação em saúde, que incluem atividades de educação permanente para a equipe de saúde e atividades de promoção à saúde de caráter geral, e ações de promoção do uso racional de medicamentos. O cuidado farmacêutico constitui a ação integrada do farmacêutico com a equipe de saúde, centrada no usuário, para promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos. Visa à educação em saúde e à promoção do uso racional de medicamentos prescritos e não prescritos, de terapias alternativas e complementares, por meio dos serviços da clínica farmacêutica e das atividades técnico-pedagógicas voltadas ao indivíduo, à família, à comunidade e à equipe de saúde.

Com um escopo em seus 4 eixos (Estrutura, Educação, informação e Cuidado) que abrange as ações da assistência farmacêutica (AF), o programa tem proporcionado a transformação de realidades, o enfrentamento de problemas, e contribuindo para o cotidiano do fazer saúde nos municípios.

A adesão dos municípios, obviamente foi rápida. Em 2013, A carta de Brasília aprovada no XXIX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e X Congresso Brasileiro de Cultura de Paz e Não-Violência, trouxe pela primeira vez o pleito da Universalização do Programa QualifarSUS, entendendo que todos os 5570 municípios necessitariam de investimentos para implementar a política de AF em todos seus eixos. Este pleito vem sendo pauta recorrente e prioridade nas Cartas dos demais Congressos do CONASEMS tanto nacionalmente (2014, 2015 e 2016) quanto em nível regional (Norte e nordeste 2014, 2015, 2016) sendo o último conforme Carta de Porto Seguro no 5º Congresso Norte e Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde realizado em maio de 2017 sempre apontando a necessidade de universalizar o QualifarSUS.

O GT da CIT de Assistência farmacêutica realizou um processo de planejamento, com escuta de opiniões realizada em diversos fóruns de debates, sendo como consequência pactuado na CIT, o atingimento da meta no PPA em atingir 70% dos municípios implantados com o Eixo Estrutura. Atualmente estão habilitados 1582 municípios, não sendo mais abertas novas habilitações no programa desde 2014.

Importante destacar, que a AF básica foi objeto de auditoria do TCU que determinou por meio de acordão 1459/2011 ao MS um conjunto de ações que incluiu o apoio a implantação do Hórus por meio de recursos que garantem a estruturação da AF básica. A criação do QualifarSUS e do Eixo Estrutura foram as respostas do MS, em consonância com CONASS e CONASEMS, que tem sido objeto de monitoramento pela CGU e TCU.

A recente publicação da Portaria nº 938/GM/MS, de 7 de abril de 2017, que restabelece os prazos para início da transmissão do conjunto de dados e eventos para a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNDASAF), conforme previsto na Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, bem como institui a forma de responsabilização do ente federativo pelo não envio dos dados, reforça a necessidade da implantação do Sistema Hórus ou adequação dos sistemas próprios municipais e de consórcios para a melhoria da gestão na AF.

A alimentação da base nacional de dados da assistência farmacêutica, tem como premissa a fidedignidade dos dados para que a gestão do SUS tenha em todas as esferas, informação qualificada como subsídio nos processos de tomada de decisão e formulação de políticas e essa premissa exige que os serviços estejam estruturados, organizados e os profissionais envolvidos estejam devidamente capacitados.

O DAF/MS apresentou no último GT CIT de Ciência e Tecnologia (01/10/17), uma proposta de alteração no programa reduzindo o recurso de custeio apontando baixa execução e falta de monitoramento, ensejando decisão do Ministro de finalizar o custeio do programa.

Analisando o pagamento das parcelas trimestrais verificamos que a execução do programa tem uma relação direta com o apoio institucional ofertado e com o período de habilitação dos municípios. Os municípios habilitados no ano de 2012 e 2103 tiveram taxa de execução por ciclo de pagamento trimestral semelhantes sendo o ano de 2015 o de menor execução com taxa média de aproximadamente 70%, nota-se que houve queda na execução no período em que houve mudança e diminuição dos apoiadores do sistema Hórus e do programa QualifarSUS (nos anos de 2015 e 2016), além das dificuldades de performance do sistema Hórus registradas no período (Quadro 1). Os municípios habilitados em 2014 não receberam o mesmo apoio inicialmente empregado aos municípios habilitados nos anos anteriores, o que pode ter resultado na baixa execução pela dificuldade de operacionalização e nas dificuldades na performance do sistema Hórus (Anexo).

Os gestores municipais reconhecem que o programa é fundamental para o SUS uma vez que visa estruturar os serviços farmacêuticos, garantir o envio de informações produzidas, capacitar os profissionais de saúde que atuam na assistência farmacêutica, bem como fomentar a produção de cuidado, integrando a ação do farmacêutico à da equipe multidisciplinar, atuando em rede e visando ainda apoiar ações sobre o uso racional de medicamentos.

O Conasems reafirma o pleito de manter os recursos de custeio para qualificação e estruturação dos municípios, e reitera a importância da universalização do programa QualifarSUS e assim avançar na implementação da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNDASAF) e da qualificação da AF no SUS, por meio da efetiva implementação dos serviços farmacêuticos.

Confira a nota na íntegra

Anexos 

Taxa média de execução dos municípios habilitados e fixação de despesa de custeio para municípios habilitados.