Notas

Carta aberta da Federassantas às autoridades

13/07/2018

Os hospitais filantrópicos são responsáveis por mais de 70% das internações pelo Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. Mesmo com tamanha importância essas instituições enfrentam grande dificuldade orçamentária e financeira para manter o funcionamento. Além da tabela nacional defasada de pagamento do SUS há atraso de repasse financeiro de importantes programas por parte dos tomadores dos serviços. Atenta a essa situação, a Federassantas, entidade que representa as mais de 320 instituições filantrópicas de saúde no estado, tem intensificado, desde 2016, ações para dialogar com as autoridades responsáveis.

Já foram realizadas:
1- Reuniões da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos do Ministério Público;
2- Movimento pela Saúde com participação dos hospitais filiados que abriram as portas de suas instituições para mostrar para população os reflexos da grave situação enfrentada pelos filantrópicos. Situação que foi amplamente divulgada na imprensa regional e nacional;

3- A Federassantas entrou, também, com Ação Civil pública, e realizou diversas reuniões com os secretários de Estado da Casa Civil, Saúde, Gestão e Planejamento e audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais expondo todas as demandas dos filantrópicos;
4- Foi feito o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
5- Reuniões com o Ministério Público;

6- Ofícios e notificações ao governo do estado, sendo que a última notificação foi realizada em 07/06 pelo não pagamento da 3ª parcela do programa Rede Resposta, repasse mensal de grande importância para a manutenção e continuidade dos serviços hospitalares de urgência e emergência. O recurso aparecia como pago, desde os dias 11 e 12 de maio, no Portal da Transparência do Estado, no entanto, ainda não havia sido creditado na conta das instituições filantrópicas ou nos fundos municipais de saúde. Essa situação revela uma nova e inadmissivelmente ilícita prática da administração pública que é dar falsa publicidade à informação de execução financeira do orçamento na Saúde Pública.

É importante destacar, também, que os atrasos de repasses para o setor hospitalar em Minas Gerais já atingem o montante aproximado de 1 bilhão de reais, referentes a programas de co-financiamento do Tesouro Estadual na parte hospitalar. Diante disso, as instituições filantrópicas têm mantido suas atividades assistenciais ativas às custas de um crescente e contínuo endividamento, na expectativa de uma solução para o descumprimento das obrigações financeiras pelo Governo de Minas, como também da implementação de uma nova política de financiamento que proporcione uma superação da grave defasagem da remuneração dos hospitais. No entanto, as medidas não foram suficientes para encontrar as soluções necessárias para a crise do setor.

Apenas para detalhar os exemplos citados, destaca-se a quantidade de parcelas em aberto de alguns dos valores que devem ser repassados aos hospitais:

PRO-HOSP – Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais: Os hospitais recebem 3 parcelas quadrimestrais e a última parcela creditada na conta dos beneficiários se refere ao segundo quadrimestre de 2017, ou seja, os valores referentes às competências de setembro de 2017 a abril de 2018 estão com pagamentos pendentes.

REDE-RESPOSTA – Rede de Resposta às Urgências e Emergências: O pagamento é realizado mensalmente e a última parcela paga se refere à competência de março/2018, ou seja, os valores referentes às competências de abril, maio e junho de 2018 estão com pagamentos pendentes.

PRO-URGE – Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência; O repasse é feito mensalmente e encontra-se em aberto desde novembro de 2016.

REDE CEGONHA – Programa Rede Cegonha Estadual; Programa de repasse mensal e que não é pago desde janeiro de 2017, perfazendo, até a presente data, um total de 17 meses em aberto.

CAGEP – Casa de Apoio à Gestante e à Puérpera: Há previsão de repasse mensal, contudo o último pagamento se refere à competência de abril de 2016.

O “faz de conta” praticado pelo governo de Minas Gerais coloca o cidadão, já em condição vulnerável, em completo abandono por suportar o agravamento do seu quadro de saúde, sendo que este, muitas vezes, mal compreende a chance perdida de recuperação ou da possibilidade de preservação da sua vida caso obtivesse tratamento em tempo e condições adequadas, que lhe são constitucionalmente asseguradas, por
irresponsabilidade do Governo de Minas.

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