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Boletim de legislação | 11/02/2019

Legislação diária – 11/02/19

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2019 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 3.313/GM/MS, de 29 de dezembro de 2009, que habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

PORTARIA Nº 57, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente à Central de Regulação das Urgências Regional de Itapeva (SP).

PORTARIA Nº 75, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (*) Atualiza, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2019, Seção 1, página 43, com incorreções no original.

PORTARIA Nº 123, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e mantém os recursos destinados ao Estado do Ceará e Município de Quixadá (CE).

PORTARIA Nº 124, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizadas no Município de Iguatu (CE).

PORTARIA Nº 125, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Renova a Qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) do Município de Joinville (SC), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente à Central de Regulação das Urgências de Joinville (SC).

PORTARIA Nº 126, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

PORTARIA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Restabelece a transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 129, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA) da Regional de Guarulhos (SP) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

PORTARIA Nº 130, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

PORTARIA Nº 132, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Exclui proposta do Anexo da Portaria nº 4.013/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos ambulância tipo A, nos termos da Portaria nº 3.388/GM/MS, de 12 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 133, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Exclui propostas do Anexo da Portaria nº 4.099/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de veículos do transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, nos termos da Portaria nº 3.458/GM/MS, de 15 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 134, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Exclui propostas dos Anexos da Portaria nº 4.114/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que habilita Municípios ou Distrito Federal a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para qualificação do atendimento em saúde bucal, nos termos da Portaria nº 3.389/GM/MS, de 12 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 135, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Restabelece transferência mensal de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o custeio de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências/DF, incorporada ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 136, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA Araçagy, nova), localizada no Município de São José de Ribamar (MA) e mantém recursos a serem destinados ao Estado do Maranhão.

PORTARIA Nº 157, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Regional de Imperatriz (MA), Bases Descentralizadas localizadas nos Municípios de Imperatriz e Sítio Novo (MA) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

PORTARIA Nº 164, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

PORTARIA Nº 195, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 Prorroga a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 197, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).

PORTARIA Nº 201, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 266, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

 

PORTARIA Nº 61, DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Desabilita como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Paciente Portador de Obesidade Grave o Hospital Pio XII no município de São José dos Campos/SP.

PORTARIA Nº 166, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Vida Nova – Amor Exigente, com sede em Bozano (RS).

PORTARIA Nº 167, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, do Hospital e Maternidade de Careaçu, com sede em Careaçu (MG).

PORTARIA Nº 188, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS, com sede em Campo Verde (MT).

PORTARIA Nº 191, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Concórdia, com sede em Concórdia (SC).

PORTARIA Nº 192, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Farroupilhense Pró-Saúde, com sede em Farroupilha (RS).

PORTARIA Nº 193, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 Indefere a Renovação do CEBAS, da Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

PORTARIA Nº 199, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 Cancela o CEBAS, da Sociedade Beneficente Lar Belém, com sede em Nova Santa Rosa (PR).