Considerações Portaria 3992 – Unificação das contas

10/01/2018

Unificação  das Contas

No dia 28 de dezembro foi publicada a Portaria nº 3.992, de 28/12/2017 alterando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28/09/2017, que contemplava o conteúdo da portaria nº 204/2007 acerca do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde. A nova normativa estabeleceu que a transferência dos recursos financeiros federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde na modalidade fundo a fundo, antes repassados em cinco blocos, agora passam a ser realizadas em apenas uma conta financeira.

Além disso, os recursos para investimentos serão transferidos para uma só conta corrente específica para os investimentos. Ou seja, a partir de 10 de janeiro de 2018 os municípios passaram  a receber os recursos federais em somente duas contas financeiras.

As novas regras para as transferências federais estão em nota orientativa do CONASEMS.

 

Considerações do Fundo Nacional de Saúde sobre a portaria 3992

Desde o advento da Portaria nº 204/2007, os blocos de financiamento sempre se caracterizaram por serem blocos financeiros, tendo uma conta corrente vinculada a cada um dos 5 blocos de custeio, exceto o Bloco de Investimento, que se caracterizava por ter contas correntes vinculadas a cada projeto, o que poderia ser confundido com convênios.

A característica orçamentária sempre esteve presente nos grandes grupos de funcionais programáticas que marcavam cada um dos blocos de custeio: atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e gestão do SUS.

Confira na íntegra as considerações do FNS.

 

Regularização de novas contas

O Fundo Nacional de Saúde solicita que o gestor de saúde procure sua agência bancária de relacionamento a fim de providenciar com urgência a regularização dessa nova conta. Para tanto, conforme orientação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, elencamos a seguir os documentos necessários a serem apresentados à Instituição Financeira.

Caso a conta não seja regularizada, o gestor local de saúde não poderá movimentar os recursos creditados, inviabilizando, p.ex., a realização de pagamentos. O prazo para realização desse procedimento será de até cinco dias úteis contados a partir da data de abertura da nova conta corrente, devendo ocorrer até o dia 12/01/2018. com os documentos necessários para a regularização das novas contas.

Confira o comunicado do Fundo Nacional de Saúde com os documentos necessários para a regularização das novas contas.

 Clique aqui para baixar a listagem das novas contas correntes de custeio

 

Abertura das contas de investimento

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) comunica aos gestores dos Fundos de Saúde que as contas de investimento serão abertas, a partir do dia 16 de janeiro, nas mesmas agências em que foram abertas as contas de custeio. Os gestores que desejarem alterar a agência ou a instituição financeira devem enviar solicitação, por meio de ofício, à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, no seguinte endereço:

Esplanada dos Ministérios – Bloco G – Ed. Anexo A 2o Andar – Sala 205
CEP: 70075-901
Brasília – Distrito Federal 

Confira a documentação necessária para conformidade de fundos

 

VIDEOCONFERÊNCIA:  Esclarecimentos de dúvidas

O CONASEMS promoveu no dia 10 de janeiro videoconferência para apresentar e esclarecer dúvidas sobre a Portaria nº 3.992. O evento contou com a presença do Diretor Executivo Fundo Nacional de Saúde, Antônio Carlos de Oliveira Júnior, e do assessor técnico do Ministério da Saúde, Rodrigo Lacerda.

Confira as apresentações da videoconferência:

Apresentação Antônio Carlos Junior – Fundo Nacional de Saúde

Apresentação Blenda Leite

 

Confira também –  Legislação de referência

Constituição Federal
Lei complementar 141
Lei 8080
LEI 8142
Portaria de consolidação nº 6
Portaria 3992/2017