Financiamento do SUS nos 30 anos do CONASEMS

29/06/2018

Os 30 anos de criação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde perpassaram por lutas históricas para garantir, hoje, um modelo minimamente plausível para os brasileiros. É inegável que o SUS coleciona boas histórias de pessoas que lutaram, e que continuam lutando, para que ele se mantenha de pé e se atualize. O modelo de financiamento é um dos pontos-chave quando se fala nesse assunto e ele tem rendido muitas reviravoltas ao longo desses anos na gestão da saúde pública no Brasil.

Muito se produziu em textos, publicações, registros de reuniões, de mobilizações, documentos públicos, jornais e revistas do CONASEMS em seus 30 anos. Uma pequena parte disso, publicamos hoje, a partir dos jornais e revistas publicadas nos meses de junho de diversos anos. O financiamento da saúde, com certeza será um tema destacado ao final da digitalização do o acervo da entidade. A partir de uma série histórica, o Conasems destaca períodos que marcaram grandes mudanças na operação do setor e deixa registrada sua participação ativa durante esses 30 anos na defesa dos princípios de universalização, equidade e integralidade do SUS.

 

Vinculação das receitas

A PEC 169/93, que lutava pela vinculação das receitas federal, estadual e municipal foi um dos marcos na história do financiamento do SUS. Liderada pelos então deputados Eduardo Jorge e Waldir Pires, a proposta de unificar os caixas tinha o intuito de aumentar os recursos disponíveis para a saúde de acordo com a realidade orçamentária e também criar regras mais estáveis para o financiamento do setor.

Na época, o projeto contou com o apoio do ex-ministro José Serra, que estipulou algumas condições para viabilizar a votação em 1998. Foram elas: a vinculação deveria ser progressiva durante quatro anos para que união, estados e municípios conseguissem se adequar às novas regras; os entes estadual e municipais deveriam ter aumentos percentuais e a continuidade do CPMF na cesta de recursos da seguridade social. O Conasems criticou a forma como a aprovação foi levada adiante, uma vez que a PEC que estava em processo de votação diminuiu a parcela federal, a maior do bolo, e elevou as contribuições estaduais e municipais para 28% e 15%, respectivamente.

 

Sobrecarga nos estados e municípios

Em carta feita pelo Conasems e destinada ao então Ministro da Saúde, o Conselho criticou a forma como a condução da gestão compartilhada do SUS estava sendo feita. Na época, as decisões tomadas de maneira unilateral pelo Ministério da Saúde, a partir da publicação de portarias sem consulta prévia aos estados e municípios, delegou a essas duas esferas a condição de meros executores ou prestadores de serviço.

Um exemplo da tendência de rescentralização seguida pelo Ministério foi a segmentação do “Teto Financeiro da Assistência” em inúmeros sub-tetos – no total foram 18, que passaram a ser definidos e gerenciados a nível federal –  com objetivos específicos definidos pelo MS , retirando dos estados e municípios a capacidade e responsabilidade de exercerem a gestão desses recursos, condição mínima para que possam promover a reestruturação e administração do SUS na sua esfera de governo. Na busca por um processo de planejamento ascendente, o Conasems defendeu no período que a ideia de pactuação entre os gestores integrando as três esferas do governo foi substituída por uma normativa centralizada sem a busca de adesão dos demais parceiros aos objetivos pretendidos com sua implementação.

A história continua: dez anos depois……

O SUS passou a contar com o respaldo legal de um orçamento mínimo obrigatório para união, estados e municípios – compondo um orçamento nacional do Sistema Único de Saúde – a partir da aprovação da Emenda Constitucional 29/2000 pelo Congresso Nacional. Assim, desde 2001, o SUS passou por um incremento de verba para atender a todos os brasileiros em campanhas de vacinação, transplantes, hemodiálises dentro outros tantos serviços. No entanto, a proposta de reforma tributária do Governo Federal, em 2003, destacou a presença da Desvinculação de Receitas de União (DRU). O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde se mostrou contra tal proposta em razão de deixar o orçamento nacional do SUS vulnerável. Tal medida reperticuria, naquela época, em um corte de cerca de 2 bilhões de reais só no componente estadual do orçamento global – em 2003, a verba total era cerca de 45 bilhões de reais.

O fim das “caixinhas”

No primeiro trimestre do ano passado, a Revista do Conasems publicou um dossiê completo sobre a decisão histórica tomada no dia 26 de janeiro daquele mesmo ano, durante a Comissão Intergestores Tripartite, de pactuar a mudança no critério de repasse de recursos federais do SUS. Fazendo cumprir o que determina a LC 141/2012, o repasse dos recursos deve seguir os critérios de rateio e ser transferido, fundo a fundo, de forma direta e automática. O fim das famosas “caixinhas” tem por objetivo promover um processo de planejamento ascendente do Sistema Único de Saúde, uma vez que a verba para financiamento das ações e dos serviços de saúde passa a ser transferida de maneira global em duas categorias econômicas: custeio e investimento.

Além da forma como o dinheiro passa a chegar aos municípios, muda também a maneira como ele deve ser solicitado ao Ministério da Saúde. O projeto SUS Legal determina que apenas o que estiver descrito e aprovado no Plano Municipal de Saúde receberá os recursos. Ou seja, cada município deverá elaborar o planejamento de forma criteriosa de acordo com as necessidades locais e receberá a verba da União a partir dessas demandas.