Portaria fixa em R$ 532 o valor do incentivo referente aos ACS

Foi publicada a Portaria Nº 1.761, de 24 de julho, que fixa em R$ 532 o valor mensal do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. A medida dá o ponta-pé inicial aos cumprimentos da Agenda Incompleta proposta pelo CONASEMS durante a reunião da Tripartite de Maio. Ao todo, 67 reivindicações foram apresentadas ao Ministério da Saúde em um ofício conjunto CONASEMS e Conass, enviado ao Ministro Temporão no dia 24 de maio.

"Esta é uma vitória não só dos municípios, como também é uma vitória do SUS", diz o Presidente do CONASEMS e Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte (MG), Helvécio Miranda Magalhães Júnior. "Com a publicação dessa Portaria, um dos pontos prioritários da nossa Agenda Incompleta, o Ministro Temporão novamente reafirma seu compromisso com os municípios e com a promessa de uma gestão tripartite".

Confira abaixo a íntegra da Portaria Nº 1.761, de 24 de julho e veja o Ofício Conjunto contendo a relação de pendências Tripartite enviado ao Ministro Temporão em 24 de maio.

... Clique aqui para ler a matéria na íntegra ...

Notas Jurídicas CONASEMS

Nota no. 01/2007
Recomenda ao CONASEMS promover junto ao Ministério da Saúde para a instalação da Comissão Corregedora e regulamentação da ação da auditoria que está desconsiderando os direitos do contraditório e da ampla defesa e extrapolando suas competências e provocando graves danos aos Municípios e aos secretários e ex-secretários municipais de saúde, com sérios prejuízos ao andamento do SUS.

Nota no. 02/2007
Esclarece que despesas referentes ao pagamento de precatórios em razão de sentença transitada em julgado podem ser consideradas gasto em ação ou serviço de saúde desde que o servidor em questão, a época da demanda judicial, fosse servidor da saúde e se foi durante o exercício de suas funções na saúde que se originou a disputa judicial. O pagamento não precisa ser feito pelo Fundo Municipal de Saúde para ser considerado gasto em Saúde.

Nota no. 04/2007
Objetivo:Suspensão parcial, por medida liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal, 1ª. Região, Agravo de Instrumento n. 2007.01.00.000126-2/DF,Agravante: Conselho Federal de Medicina e Agravado: União, da Portaria MS-GM 648/200, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica. A suspensão diz respeito a artigos que tratam das atribuições do enfermeiro na atenção básica.


Nota no. 05/2007
Despesas com pagamento de precatório em razão de sentença transitada em julgado. Débito trabalhista devido a servidor da saúde. Natureza da despesa. Despesa a ser considerada como saúde se o débito corresponder a pagamento de servidor da saúde à época em que exercia cargo, função ou emprego na área da saúde.

As notas jurídicas estão disponíveis na integra da página do Núcleo de Direito Sanitário no portal do CONASEMS.

... Saiba mais ...

Reunião: GT de Gestão e Atenção à Saúde
Local: Ministério da Saúde
Data: 01 de Agosto de 2007

Seminário: Os Hospitais Universitários e a Integração, Saúde e Ciência e Tecnologia
Local: Ed. Parlamundi - Brasília
Data: 01 e 02 de Agosto de 2007

Conferência Municipal de Saúde de Araguaina
Local: Araguaina - TO
Data: 01 e 02 de Agosto de 2007

Seminário sobre Modalidade de Gestão no SUS
Local: Brasíia
Data: 06 e 07 de Agosto de 2007

CONASEMS e OPAS firmam interesse em Acordo de Colaboração

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COLUFRAS reúne gestores e pesquisadores em Salvador

O Fórum da Conferência Luso-Francófona de Saúde (COLUFRAS) reuniu hoje, durante o segundo dia de pré-oficinas do II Simpósio Internacional da COLUFRAS, em Salvador (BA)

O CONASEMS no Congresso ABRASCO/IAHP/ALAMES

Com participação em diversas oficinas, nos estandes e nas mesas do evento, o CONASEMS esteve presente na reunião, ocorrida de 13 a 18 de julho em Salvador

XXIII Congresso Estadual de Secretários Municipais de Saúde do Paraná

De 22 a 24 de agosto, o município de Maringá receberá cerca de 800 gestores, técnicos e profissionais da Saúde para o evento, que engloba também o I Congresso Nacional de Consórcios Intermunicipais de Saúde.

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O prazo para o envio de críticas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o rol de procedimentos e eventos em saúde é agora 15 de agosto

Novas seções do Jornal do CONASEMS

Os novos espaços serão destinado para os secretários e secretárias municipais de Saúde relatarem suas experiências. Participe!

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