Notas Jurídicas CONASEMS
Nota Jurídica no. 06/2007
Explica que o Sistema Único de Saúde deve atender a todos, desde que entrem no sistema público regulado administrativa e tecnicamente. O acesso ao SUS é universal, mas pressupõe a entrada regulada do paciente na rede de serviço, não sendo admitido que, aqueles que não estão sob tratamento no SUS, possam obter assistência de forma fracionada. Todos a qualquer tempo podem entrar no SUS desde que observem a regulação dessa enrada.
Nota Jurídica no. 07/2007
Orienta os municípios quanto à necessidade de alteração da Lei Orgânica Municipal caso o gestor queira contratar os Agentes Comunitários de Saúde por meio da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a LOM dispuser de forma diversa, prevendo apenas a contratação pelo Regime Jurídico Municipal.
Nota Jurídica no. 08/2007
Trata da natureza contábil dos fundos de saúde e da obrigatoriedade de todos os recursos da saúde estarem em fundos de saúde. A gestão do fundo deverá realizar-se pelo dirigente da saúde, sob pena de ver-se desrespeitada a autonomia do fundo ou a razão de ser do próprio fundo.
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