Senado debate regulação de preços de medicamentos

20/04/2017

O Conasems participou nesta terça-feira (18), de Audiência Pública, no Senado Federal, sobre a Medida Provisória (MP 754), que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que cria a CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e estabelece suas competências. A MP propõe alteração na lei, autorizando o conselho de ministros (CMED) a realizar “excepcionalmente” o ajuste positivo ou negativo de preços de medicamentos. Participaram da mesa representantes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; Interfarma; Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual; Laboratório Cristália e Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes.

Os representantes da Indústria destacam que a lei 10.742 oferece segurança jurídica para os produtores e fornecedores e por isso, se posicionam contrário a MP.  Segundo o diretor da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Marcelo Liebhardt, as empresas tinham uma segurança jurídica em relação à regulação de preços dos medicamentos, que agora é ameaçada pela MP 754. Ele explicou que o Brasil limita os preços dos medicamentos em dois momentos: na fixação do preço de entrada no mercado e no reajuste anual dos preços.

O assessor técnico do Conasems, Elton Chaves, ressaltou que é necessário estabelecer mecanismos mais dinâmicos para a regulação dos preços dos medicamentos e citou o caso da penicilina benzatina que demorou cerca de dois anos para ter uma intervenção estratégica nos preços.  Outro ponto destacado foi a necessidade de realinhar o preço fábrica aos preços do mercado. “Muitos gestores precisam justificar ou estão respondendo junto aos órgãos de controle mediante a uma variação abusiva de preços nos certames isso gera uma dificuldade no abastecimento ou no fornecimento de medicamentos nos municípios”.  O assessor também destacou os problemas causados pela judicialização. “Os medicamentos judicializados com preços absurdos comprometem grande parte do orçamento do município e as modalidades de compra de medicamentos geram insegurança para o gestor e o deixam em uma situação vulnerável, isso deve ser revisto para termos uma gestão mais eficiente, só assim conseguiremos um SUS com mais qualidade para as mais de 100 milhões de pessoas que são dependentes desse Sistema” e finalizou “A lei como está de fato trouxe avanços na regulação dos preços no Brasil dando segurança jurídica às indústrias,  porém, a MP poderá trazer essa segurança também aos gestores, que são os principais compradores”.

Defensor da medida provisória, o secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Leandro Pinheiro relatou os avanços obtidos desde a criação da Cmed, destacando a queda significativa nos preços dos medicamentos no Brasil. Ele citou uma pesquisa do Tribunal de Contas da União, que mostrou que os preços dos medicamentos mais consumidos no mundo são seis vezes mais baratos no Brasil se comparado com os valores cobrados nos Estados Unidos. “A regulação teve um papel importante na estabilização desse mercado e na estabilização da inflação desse mercado de medicamentos”, disse e completou “a MP 754 avança em alguns outros pontos e citou casos de medicamentos que estavam com preços desalinhados e precisavam de um instrumento seguro para resolver o problema”.

Confira a MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

E.M.I. nº 00052/2016/MS/CC-PR/MDIC/MJC

Brasília, 12 de dezembro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a proposta de Medida Provisória que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para autorizar a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED a realizar ajuste positivo ou negativo de preço de medicamento, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos indispensáveis à saúde pública.

2. O Estado, ao adquirir medicamentos, o faz visando a assegurar a toda a população o direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição, que tem como destinatários todos os entes políticos que compõem a federação, de modo a propiciar o acesso irrestrito da população menos favorecida aos medicamentos, mediante diversas ações e programas.

3. Entretanto, sabe-se que um processo de compra no setor público é complexo e envolve um conjunto de exigências legais e administrativas que devem ser cumpridas. Situação que se vê agravada quando a aquisição se dá por imposição de uma ordem judicial, que muitas vezes determina até a marca do produto a ser adquirido.

4. Nesse sentido, a CMED, órgão do Conselho de Governo, a qual tem como principais competências analisar e aprovar os preços dos medicamentos que são lançados no mercado, fixar os limites para os ajustes desses preços e instaurar processos administrativos contra entes que atuem no setor farmacêutico em casos de desobediência à legislação, tem auxiliado com políticas de preços que visam à otimização do uso dos recursos públicos destinados à aquisição de medicamentos, não apenas no nível federal, mas também nos níveis estaduais e municipais.

5. A proposta que possibilita, de modo excepcional, a realização de ajuste positivo de preços tem por objetivo reforçar o estímulo à oferta de medicamentos como forma de garantir a promoção da assistência farmacêutica à população por meio do fornecimento de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS que deixaram de ser economicamente viáveis.

6. Portanto, a medida somente deve ser aplicada em relação a medicamentos de interesse para a saúde pública nas situações em que seja observado risco epidemiológico ou de desabastecimento de mercado e falta de alternativa terapêutica que supra o mercado nacional nos casos de medicamentos essenciais que integrem as listas de dispensação ou de procedimento do SUS.

7. A previsão de ajuste negativo de preços, por sua vez, visa a diminuir as distorções nos preços dos medicamentos comercializados, tendo em vista a existência de tetos de preços que não refletem mais a realidade de mercado.

8. É normal que o mercado farmacêutico no mundo tenha, com o passar do tempo, seus preços de mercado reduzidos devido, principalmente, à perda de patentes e ao consequente aumento da concorrência. Enquanto isso, no Brasil, esses mesmos medicamentos têm apenas autorização para aumentar seus preços nominalmente ano a ano. Foi nesse sentido que, por meio de auditoria técnica (TC 034.197/2011-7), o Tribunal de Contas da União identificou a necessidade de o órgão regulador desenvolver a capacidade de corrigir essas distorções e se adequar às novas realidades vistas no mercado nacional e internacional.

9. A atual impossibilidade de correções tem gerado também desequilíbrio de preços entre concorrentes, com preços tetos distintos para medicamentos substitutos diretos.

10. Assim, o ajuste negativo de preços deve ocorrer, excepcionalmente, quando observadas distorções de preços, de modo a atacar pontualmente as distorções detectadas, proporcionar equilíbrio de condições e gerar maior competitividade no mercado.

11. A própria CMED estabelecerá os critérios e os procedimentos a serem adotados para fins dos ajustes extraordinários de que trata a medida, com a observância de instrumentos de participação social, como já tem adotado em ações que afetem diretamente o mercado de medicamentos.