Conasems e FNP requisitam à Presidência mudança na LOA

24/08/2017

Tendo em vista a proposta de unificação dos blocos de financiamento como um pleito municipalista histórico, o Conasems e a Frente Nacional de Prefeitos requisitaram ao Presidente da República, Michel Temer, a alteração da Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício fiscal. A requirimento foi feito por ofício e encaminhado ao gabinete presidencial nesta quinta-feira (24).

No documento são destacados os seguintes pontos:

1 – A descentralização da gestão e das políticas da saúde no Brasil é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde – SUS, disciplinada na Constituição Federal e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90. De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o SUS são distribuídos entre as três esferas de gestão do sistema, objetivando que o acesso e a prestação das ações e serviços de saúde sejam mais eficientes, com mais qualidade e transparência. No entanto, as formas de financiamento das políticas de saúde atualmente utilizadas, contrariam os princípios constitucionais, levando a concentração desordenada de recursos financeiros. Tal situação, vem propiciando a desarticulação entre os serviços prevalecendo, bem como a alocação de recursos pautada na produção de procedimentos e não nas necessidades de saúde da população.

2 – A Constituição Federal determina como um dos objetivos da República Brasileira a redução das desigualdades sociais e regionais. A partilha dos recursos da União para Estados e Municípios é um dos fundamentos para se alcançar a equidade regional, e ocorre por meio de mecanismos de repasse de verbas da esfera federal para a estadual e municipal com caráter redistributivo. Tais repasses corroboram no sentido de minimizar as desigualdades do país, tanto no que se refere à disponibilidade local de recursos para investimento em saúde quanto nos perfis epidemiológicos.

3 – Desde janeiro de 1998, as transferências federais para o SUS são realizadas por meio de inúmeras formas de incentivos que alcançaram em 2017 um total de 882 formas de alocação de recursos federais destinadas a Estados e Municípios. Tal fato resultou no fracionamento das políticas de saúde, da rede de atenção à saúde, assim como na prestação das ações e serviços públicos de saúde. Importante ressaltar que tanto a Lei n. 8080/1990 quanto a Lei Complementar 141 estabelecem que a alocação dos recursos para financiamentos de ações e serviços de saúde deve ser estabelecida de acordo com um planejamento ascendente baseado na necessidade de saúde da população, obedecendo às dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde.

4 – No ano de 2017, a fim de atender o estabelecido na Legislação em vigor, foi pactuado pelos membros da Comissão Intergestores Tripartite do SUS, o ponto de partida para regulamentação e operacionalização de todo esse processo disciplinado na Lei Complementar e na Lei Orgânica do SUS. O pacto consiste em eliminar os repasses por blocos de financiamento e transferir os recursos federais destinados às ações e serviços públicos em saúde aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na modalidade de repasse fundo a fundo, classificadas nas categorias econômicas vigentes de custeio e de capital, de forma regular e automática, em conta financeira única e específica para cada uma das mencionadas categorias.

Confira o ofício na íntegra