CIT: Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é aprovada

01/09/2017

Após consulta pública com mais de seis mil contribuições, os três entes – Ministério da Saúde, Conass e Conasems – pactuaram nesta quinta-feira (31), durante a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a minuta que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do SUS. A portaria estabelecendo as mudanças deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Todo o processo de revisão e aperfeiçoamento da PNAB está sendo debatido, desde 2015, pelo Conasems com participação de gestores, trabalhadores e usuários do sistema de saúde nos municípios em todas as regiões do país. A proposta tem seguido cronograma de ações, agendas e articulações com gestores, trabalhadores, acadêmicos e controle social. Em 2017 foi organizado um grupo de trabalho com MS, Conass e Conasems para obter consenso nas medidas necessárias. De acordo com o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, esse é um momento de renovação da assistência existente. “Foram inúmeras reuniões, dois congressos, muita discussão e todos os estados envolvidos. Não chegamos aqui à toa e sabemos o quão difícil foi, mas por fim temos que reconhecer o grande avanço que é estar pactuando hoje a revisão desta política, que certamente nos dará condição de continuar na construção e avanço na Atenção Básica como ação prioritária para o SUS”.

A proposta amplia o número de equipes aptas a receber recursos e valoriza a atuação dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Agora, esses profissionais vão poder aferir pressão e glicemia, além de fazer curativos. Isso vai qualificar e tornar mais resolutivo o atendimento da população nas visitas domiciliares. Essas novas atribuições começam após autorização legal e capacitação.

De um total de 329 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, 40% já possuem qualificação como técnicos em enfermagem e estão aptos a realizar as novas funções. Os outros 200 mil serão capacitados pelo Ministério da Saúde em um prazo máximo de cinco anos. As prefeituras que mantinham equipes de atenção básica menores ou que não cumpriam o padrão estabelecido passam agora a receber recursos federais. A nova legislação mantém o mínimo de profissionais – médico, técnico de enfermagem, odontólogo –, garantindo a qualidade do atendimento, mas flexibiliza o número de agentes comunitários de saúde. O mínimo agora é um agente nas equipes de Saúde da Família nas regiões e quatro nas regiões de vulnerabilidade social.

“As novas regras vão aumentar a quantidade de profissionais a serem contratados para atender a população, além de apoiar com mais recursos os municípios. Estávamos fora da realidade, agora vamos oferecer a contrapartida do governo federal a todas prefeituras que mantém equipes de atenção básica, atendendo às necessidades locais”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. Explicou ainda que a legislação anterior não considerava as especificidades locais, como o perfil social, nem atendiam bairros com menor número de habitantes. A estimativa é que 30% dos serviços de equipes de atenção básica não recebiam recursos federais devido às regras vigentes.

Outra novidade que vai facilitar a contratação de profissionais de saúde na Atenção Básica é a flexibilização da carga-horária. Ao invés de o mesmo profissional cumprir 40h, o que dificultava a oferta de mão-de-obra, as prefeituras vão poder contratar até três profissionais de mesma categoria para cumprir as 40h semanais de sua área de atuação. Cada profissional deve cumprir um mínimo de 10 horas.

“Foi um longo debate, que envolveu um esforço grande de todas as partes, mas finalmente chegamos a um senso que beneficia, principalmente, a população, que terá mais acesso, acolhimento e atendimento. Tenho certeza que essas mudanças trarão avanços práticos bastante significativos e promoverá maior resolutividade na Atenção Básica, ajudando a desafogar os prontos socorros, UPAs e hospitais gerais. É com orgulho que estamos oficialmente aprovando a revisão desta importante Política pública”, resumiu Ricardo Barros.

O presidente do Conass, Michele Caputo, reconhece que é um avanço e que é preciso trabalhar em conjunto para que essas mudanças sejam implementadas. “Toda política está condicionada a ser revisada. A partir de agora os municípios terão autonomia para reorganizar a Atenção Básica local e serão estimulados a colocar em prática o novo modelo”, reforçou.

SERVIÇOS ESSENCIAIS – Todas as Unidades Básicas de Saúde passarão a oferecer um conjunto de serviços essenciais para a saúde da população. Hoje, nem todas as unidades ofertam serviços como pré-natal, acompanhamento de hipertensos e diabéticos, procedimentos cirúrgicos de pequena complexidade e aplicação de vacinas. A medida ainda deve ampliar o número de equipes que recebem assistência dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Atualmente, os NASF apoiam somente as Equipes de Saúde da Família. Com a revisão, os NASF passarão a apoiar também outras equipes da Atenção Básica nas UBS. Cada unidade também receberá a indicação de um gerente.

Outra ação é facilitar o atendimento ao cidadão em todas as unidades de saúde. Atualmente, o acompanhamento do usuário é vinculado ao endereço da sua residência. A mudança permitirá o tratamento do usuário em mais de uma unidade, podendo ser próximo da sua casa, do trabalho, ou outra UBS de sua escolha. Vale destacar que, com a implantação do Prontuário Eletrônico em todas as UBS, a população poderá ser atendida em qualquer unidade de saúde.

É importante destacar que os recursos, credenciamentos e habilitações das Equipes de Saúde da Família continuarão sendo prioritários e maiores, tendo em vista que elas permanecem como estratégia prioritária para expansão da Atenção Básica.

Nota conjunta política de saúde mental no Brasil

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), surpreendidos pela matéria publicada pelo jornal Estado de São Paulo, no dia 31 de agosto de 2017, intitulada “O SUS discute retomada do papel de hospitais psiquiátricos; medida é criticada”, vêm a público manifestar discordância a versão dada às manifestações de ambos durante a 8° Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), ocorrida em 31 de agosto de 2017.

Após a apresentação pelo Ministério da Saúde do “Panorama e Diagnóstico da Política de Saúde Mental no SUS”, os gestores – considerando a relevância do debate acerca do tema há tempos não pautado na CIT – se posicionaram favoráveis à retomada desta agenda, avaliando como positiva e necessária a reflexão e o debate acerca da evolução da saúde mental no Brasil. Os dados apresentados inquietam e exigem avaliação por parte da gestão do Sistema Único de Saúde.

Com o objetivo de promover análise criteriosa dos serviços oferecidos em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial e identificar boas práticas que sirvam de referências foi pactuada a criação de um Grupo de Trabalho Tripartite com início das atividades previsto para setembro.

O CONASS e o CONASEMS ratificam o compromisso com os princípios da reforma psiquiátrica brasileira e manifestam a disposição de enfrentar os desafios detectados até que sua consolidação seja uma certeza.

Confira o documento

Confira aqui as apresentações feitas durante a CIT:

Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações 

Fila de espera – Cirurgias Eletivas
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