CIT – Pactuações e nota contra MP que cria gastos e obrigações aos municípios para ACS marcam reunião

29/06/2018

A 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite de 2018 (CIT) aconteceu na tarde desta quinta-feira (28) com três pactuações feitas entre Ministério da Saúde, Conass e Conasems. O início do encontro se deu com a leitura de uma nota assinada em conjunto pelo Conasems e Confederação Nacional de Municípios contra a apreciação no Congresso Nacional da Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018, que altera a Lei nº 11.350/2006, quanto aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias.

Dentre os pontos da MP que mais impactam na saúde financeira dos municípios estão os cursos bienais de aperfeiçoamento dos agentes que serão organizados e financiados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios; o piso salarial que será fixado no valor de R$ 1.550,00 mensais; sendo reajustado anualmente a partir de 2022 e o custeio pelos municípios da locomoção para o exercício das atividades dos agentes. Conforme destacou Mauro Junqueira, presidente do Conasems, “Quantos municípios e até quando poderão absorver mais essas responsabilidades? Esse piso de R$ 1.550,00 gera um impacto de aproximadamente 3,4 bilhões de reais anuais para a União e de 1,8 bilhão de reais para os municípios”.

Vale destacar que, em 2017, as cidades brasileiras investiram, em média, 24,2% dos seus orçamentos na saúde pública e não tem mais possibilidade financeira para esse aumento de despesas, principalmente com pessoal, limitado por lei. No mesmo ano de 2017, o valor total aplicado pelos municípios ultrapassou em 31 bilhões de reais o mínimo constitucional estabelecido, o que representa o total de todo o IPTU arrecadado no país. Para ler na íntegra a carta, clique aqui.

O Presidente do CONASS, Leonardo Vilela manifestou o apoio integral dos Secretários Estaduais à nota do CONASEMS: “por unanimidade decidimos prestar apoio integral porque sabemos que isso agride e coloca em dificuldades o SUS. Ações como essa são extremamente nefastas. O CONASS se solidariza e manifesta seu apoio firme à essa nota”.

Mauro Junqueira leu também nota propositiva do CONASEMS quanto ao monitoramento pela CIT das inúmeras pactuações ainda pendentes de implantação na informação em saúde e que são fundamentais para a implantação de políticas pactuadas como da atenção básica, imunização, assistência farmacêutica, rede de atenção à saúde, judicialização e outras gerando descompasso e impacto na finalidade dos sistemas de informação na gestão do SUS. Pela proposta aprovada, o comitê Gestor da Estratégia eSaúde deverá submeter à CIT o cronograma de todas as iniciativas relativas ao desenvolvimento de aplicações informatizadas e implantação de ferramentas correlatas bem como apresentar informes mensais acerca do andamento das ações dispostas nos cronogramas acima, como parte de suas atribuições de coordenar as ações de desenvolvimento de aplicações informatizadas no âmbito do Ministério da Saúde, que visem coletar informações dos processos de atenção à saúde, apoiar atividades administrativas de estabelecimentos de saúde e de fluxo na rede de atenção à saúde, garantindo maior resolutividade em um menor número de sistemas. 

O Presidente Mauro Junqueira, antes do início das apresentações na CIT, ainda  pediu observação quanto a documentação enviada pelo COSEMS MG, sobre as dificuldades na relação SES e municípios em MG, que teve a ultima reunião da CIB não realizada. Sugeriu uma reunião com COSEMS e SES, mediada pelo Ministério da Saúde. “Não vejo cenário positivo, mas queria que a CIT fosse informada e ficasse registrado o problema”.

O Presidente do CONASEMS cobrou também ao MS, a publicação da portaria estabelecida pelo decreto presidencial sobre o uso dos prédios das UPAs, “os prefeitos e secretários municipais estão cobrando essa situação e é de fundamental importância que o MS publique essa portaria”.

Pactuações

Pauta de discussão desde que foi publicada a migração de recursos do FAEC para o MAC, o tratamento do glaucoma teve proposição elaborada e apresentada pelo CONASEMS aprovada pela CIT. A proposta estabelece a discussão da política ao GT CIT com vistas à sua atualização e realidade nacional, com fragilidade da rede de atenção, de parâmetros, etc. Também promove uma equalização com aumento dos repasses no MAC para os estados da AL,BA, SE, PB, RN e PE. A proposta prevê pactuação na CIB para alocação dos novos recursos financeiros.

Já o Departamento de Ouvidoria-Geral do Ministério da Saúde debateu sobre a vigência da Lei 13.460/2017 que coloca o cidadão como centro da melhoria dos serviços públicos no país. A proposta do departamento é aprovar portaria que estabelece incentivo financeiro destinado aos estados e Distrito Federal para a qualificação da gestão no SUS prevendo distribuição de 17,2 milhões de reais de fundo a fundo em parcela única para uso exclusivo no aprimoramento das ações de ouvidoria do sistema. O repasse será apenas para as SES.

Mauro pontuou que “é importante ter um canal de escuta como diz a lei, mas é preciso relembrar o Ministério que é mais uma caixinha que está sendo criada quando aprovamos o fim delas e a decisão de estabelecer a metodologia de aplicação dos critérios de rateio conforme LC 141. O repasse único de verba prevê orçamento global para custeio e investimento”. O presidente do Conass, Leonardo Vilela, concordou com as ponderações do presidente do Conasems que acrescentou “nós temos que falar dos deveres dos cidadãos também. Enfrentamos um problema hoje em todas as regiões do país de absenteísmo onde a pessoa deixa de comparecer a consultas eletivas que agendou, ou deixa de buscar resultados de exames, não leva o filho para vacinar no posto de saúde entre outros exemplos”.

Também foi pactuado a Portaria que dispõe sobre as normas e ações para garantia do acesso a medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) de responsabilidade do Ministério da Saúde.

“É preciso ressaltar que nós recebemos constantemente inúmeras reclamações dos nossos gestores municipais de que o desabastecimento de medicamentos importantes de responsabilidade do Ministério, observou o presidente Mauro Junqueira. “É preciso conversar sobre o Qualifar, falar sobre o desabastecimento e as reclamações que estão aumentando porque têm faltado medicamentos que são de responsabilidade do ministério. O gasto com assistência farmacêutica está quebrando os governos municipais e essa responsabilização que está sendo feita agora é fundamental porque a judicialização tem virado tempestade para muitos gestores”.

 

Apresentações

Em apresentação conduzida pela Secretaria de Vigilância em Saúde foram apresentados dados sobre as baixas coberturas vacinais e o risco de reintrodução de doenças imunopreveníveis como sarampo e poliomielite. “Estamos nos aproximando dos índices de vacinação dos anos 80 e isso é um retrocesso imenso que reflete em vários setores da nossa economia e da nossa sociedade”, argumentou Carla Domingues, coordenadora do PNI/SVS.

Alguns dos possíveis fatores para queda nos indicadores de cobertura vacinal apontados pelo MS são a falsa segurança de que não há mais necessidade de se vacinar, desconhecimento dos esquemas vacinais preconizados nos calendários, manutenção insuficiente do SIPNI dentre outros motivos. Como bem pontuou Leonardo Vilela “é extremamente preocupante essa situação ainda mais porque há um agravo no aumento do número de pessoas das classes A e B, que são as que têm mais grau de escolaridade, sobre a não necessidade de se imunizar. E no que tange às campanhas infantis, os números são bem piores porque elas ainda dependem dos pais para terem acesso a esse direito”.

O Conasems fez também o lançamento do 18º episódio da segunda temporada dos Webdocs Brasil, aqui tem SUS sobre a experiência da Secretaria Municipal de Saúde de Pelotas-RS. O projeto e-mais: Educação permanente – Monitoramento e Avaliação, é desenvolvido junto aos dentistas para estimular a reflexão sobre as práticas diárias de trabalho, o que contribui para detectar problemas na rede de atenção e no cuidado à saúde e estabelecer metas de melhoria, além de qualificar o atendimento aos usuários. 

Confira mais fotos da reunião:

Comissão Intergestores Tripartite - Junho de 2018

      

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