CIT: MS apresenta Orçamento da Saúde para 2019

31/10/2018

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) se reuniu nesta quarta-feira (31), em Brasília. A reunião teve como principais pontos de pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2019), a confirmação da reposição dos profissionais do Mais Médicos, além de pactuação de três portarias e uma resolução CIT.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2018) foi apresentado pelo Subsecretário de Planejamento e Orçamento do MS, Arionaldo Bomfim Rosendo. De acordo com ele, a derrubada do veto da lei 13.708/18 relacionada aos ACS e ACE vai custar 1 bilhão aos cofres públicos e não está previsto na PLOA. “O orçamento total previsto para o Ministério da Saúde é 129,8 bilhões”.

O Conasems e a CNM encaminharam semana passada um ofício questionando o Ministério de onde virá o dinheiro que será redirecionado para os salários dos agentes. “O Ministério vai tirar do SAMU, medicamentos, hospitais, das UPAs, ou seja, vai tirar de assistência da população para pagar o aumento de salário de uma categoria só? Perguntou o Presidente do CONASEMS”. Mauro também pontuou questões relacionadas a EC 95 “Para o MS, teto e piso é a mesma coisa, diferente dos municípios que hoje investem o dobro do mínimo constitucional. O próximo governo vai ter que repensar essa emenda, o cenário é extremamente crítico”.

Em relação ao Programa Mais Médicos, o MS se comprometeu em publicar o edital de reposição dos profissionais ainda em novembro deste ano. O presidente do Conasems, enfatizou a importância do programa para o país. “Tem muita fake news circulando por aí, mas os resultados positivos do programa são enormes, ele será amplamente defendido por todos nós. Essa reposição é muito importante para os municípios e para a grande parcela da população que é atendida por esse programa”.

Foi divulgada a Semana de Mobilização Integrada para o Combate ao Aedes, que será de 26 a 30 de novembro e o dia D de Combate ao Mosquito, que finaliza a semana de mobilizações, no dia 30. Mauro apresentou o projeto Aedes na Mira promovido pelo Conasems, que tem a meta de capacitar ao todo 11.554 profissionais de todas as regiões do Brasil “O projeto oferta Capacitações EAD auto instrutivas de Entomologia Aplicada à Saúde Pública e Vigilância em Saúde para gestores e profissionais de saúde de nível médio e superior. Os 300 projetos de intervenção contra as arboviroses, trabalhos de conclusão de curso dos alunos, serão apresentados no próximo Congresso Conasems”. Brasília e Recife receberam o curso de tutores das regiões Centro-Oeste e Nordeste no último mês, Curitiba (05 a 09 de novembro) recebe os tutores da região Sul e Campinas (26 a 30 de novembro), da região Sudeste.

Minutas e Pactuações

Os entres pactuaram a minuta da resolução que dispõe sobre as Diretrizes para a Organização dos Cuidados Paliativos no âmbito do SUS. Cristiane Pantaleão, diretora do Conasems, destacou que esses pacientes já recebem cuidados paliativos pelas Equipes de Saúde da Família, a maioria custeada pelos municípios. “É preciso discutir esse assunto dentro da Atenção Básica e, mais uma vez, vamos enfatizar que os municípios ampliam os investimentos, mas não recebem a contrapartida para isso”. As diretrizes serão agora objeto dos Grupos de Trabalho da CIT para definição dos processos de implementação.

Mauro Junqueira, comentou sobre a urgência de estabelecer um prazo para a publicação das portarias já aprovadas pela CIT. “A aprovação gera expectativas no conjunto de secretários e na população, é necessário respeitar as pactuações. Além disso, temos que repensar os textos, escrevemos coisas que não somos capazes de cumprir e os órgãos de controle nos chamam atenção”. O Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Adeilson Loureiro Cavalcante, que representava o Ministro Gilberto Occhi na reunião, afirmou que todas as portarias aprovadas pela CIT, mas estão pendentes serão publicadas até o próximo dia 29.

A minuta de Portaria que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) para o ano de 2018 – SCTIE/MS, foi pactuada com algumas ressalvas feitas pelo Conasems. “A mudança mais importante que solicitamos é em relação ao artigo 14, que fala sobre a devolução de recursos fundo a fundo que vai contra a lei 141, pedimos que essa parte da minuta seja suprimida”, solicitou Mauro. Ainda sobre AF, foi pactuada também a Portaria que altera a Portaria de Consolidação no 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para modificar os sistemas compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR) – SCTIE/MS.

Também foi pactuada Portaria que garante financiamento para toda Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC) referente a Terapia Renal Substitutiva (TRS)eliminando o teto de Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – (FAEC) e o encontro de contas atual.

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