Assunto: Portaria 1.761, de 24 de julho de 2007, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

 

 

Para fortalecer a Política Nacional de Atenção Básica e a estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Saúde da Família, o Ministério da Saúde criou um incentivo do nível federal para os municípios.

 

O referido incentivo será repassado, fundo a fundo, para os municípios investirem na atenção básica. É importante ressaltar que a Portaria 204/2007 que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, criou um bloco específico para a Atenção Básica. O artigo 6º desta Portaria estabelece que os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados nas ações e serviços de saúde relacionada ao próprio bloco.

 

Desta forma, o entendimento é que o incentivo referido na Portaria 1.761 pode ser investido em todas as ações desenvolvidas na Atenção Básica. Entretanto, considerando a importância da desprecarização dos contratos de trabalho e o pagamento dos encargos sociais, o CONASEMS orienta que os municípios que possuem contratos precarizados, utilizem os recursos do incentivo para a adequação dos contratos de trabalho, de forma a garantir os direitos trabalhistas e previdenciários dos ACS, o que sem dúvida, contribuirá com o fortalecimento da Atenção Básica.

 

Vale salientar que não existe nenhum incentivo que seja vinculado ao aumento de salário de qualquer categoria profissional.

 

Assim sendo, cabe aos gestores municipais decidirem dentro do bloco da Atenção Básica, com coerência ao Plano Municipal de Saúde e aos compromissos assumidos no Pacto de Gestão, em qual atividade ou ação serão utilizados os recursos do incentivo de que trata a referida Portaria.

 

O importante é a consolidação da Atenção Básica à Saúde como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde e ponto de partida para a estruturação dos sistemas locais de saúde.

 

 

 

Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Presidente do CONASEMS

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