A Justiça Federal de Rio Grande indeferiu, na última sexta-feira (30), o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) e pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) que solicitava a demissão da médica uruguaia Dinorah Bilhalva, por não ter seu diploma reconhecido em território brasileiro. A profissional atua em uma das equipes do Programa de Saúde da Família (ESF), de Santa Vitória do Palmar.

O juiz federal Rafael Wolff, que apreciou a solicitação das entidades médicas, baseou-se no decreto 933/2009, firmado em 11 de dezembro de 2009, para decidir. "Verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, típica das tutelas de urgência, não restou demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo Conselho, porquanto o intercâmbio de serviços médicos em localidades fronteiriças como Santa Vitória do Palmar restou regulamentado por tratado internacional. Isto porque, da leitura do artigo 2º do Ajuste referido pelo Município de Santa Vitória do Palmar, ficou clara a possibilidade daquela pessoa jurídica de direito público se valer de profissionais dos países vizinhos para fornecimento de serviços de caráter preventivo (art. 3º, 4, a)", escreveu Wolff na decisão.

O Decreto 933/2009 originou-se a partir do"Ajuste Complementar ao acordo para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços, brasileiros e uruguaios, para prestação de serviços de saúde", que foi firmado em 28 de novembro de 2008, no Rio de Janeiro. Podem se valer desse acordo municípios como Santa Vitória do Palmar, Chuí, Jaguarão, Aceguá, Quarai, Barra do Quarai e Santana do Livramento.

De acordo com a secretária da Saúde de Santa Vitória do Palmar, Vera Regina Martins Neto, mais uma vez a Justiça resguarda a decisão do Município. "Houve quem achasse que fomos irresponsáveis, que estaríamos cometendo uma ilegalidade. No entanto, irresponsabilidade seria deixar a população sem atendimento médico", disse. "Todas as decisões que tomamos estão aparadas no Ajuste e no decreto 933/2009". Vera afirma que o Município tem encontrado dificuldades contratar médicos brasileiros, mesmo pagando salários acima da média da região. "Realizamos várias tentativas de contratação, inclusive com a abertura de concurso público e não houve profissionais interessados na vaga", argumenta.

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