1998: Raquel Dodge publica no Jornal CONASEMS sobre princípios do SUS sob o prisma da justiça

30/05/2018

Em abril e maio de 1998, foi publicado no Jornal do CONASEMS, dois textos de autoria da procuradora da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, analisando os princípios do SUS sob o prisma da justiça. Tais textos foram resultados dos estudos feitos para a matéria, que buscava aprofundar o debate sobre o direito em saúde face a dois inquéritos civis públicos instaurados por força da ação do CONASEMS, CONASS e CFM em 1995.

A primeira parte do texto “A Equidade, a Universalidade e a Cidadania em Saúde vistas sob o prisma da Justiça” destaca o direito a saúde garantido pela Constituição, os princípios da universalidade, equidade e integralidade do SUS, formas de financiamento dos serviços de saúde previstas na lei e o que diz respeito a propostas de orçamentos, ressaltando a autonomia administrativa e financeira dos entes federados

 

A segunda parte Dodge discorre sobre os Conselhos de Saúde, que atuam como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores. Destaca, no caso dos conselhos deliberativos, a responsabilidade de elaboração de propostas orçamentárias correspondentes à diretrizes do plano de saúde feito a partir das características sanitárias do local.