Aberta consulta para atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

12/05/2017

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Comissão Intergestores Tripartite, foi apresentada à sociedade no dia 30 de março de 2006 por meio da Portaria GM/MS 645. Com o objetivo de “consolidar os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País”, a Portaria convidava todos os gestores, os profissionais de saúde, as organizações civis, as instituições e as pessoas interessadas em “promover o respeito desses direitos e a assegurar seu reconhecimento efetivo e sua aplicação”.

A partir da identificação da necessidade de atualização da carta, o CNS instituiu grupo de trabalho sobre o tema. Da mesma forma, o Ministério da Saúde constituiu grupo de trabalho, que, em conjunto com os representantes do CNS, apresentaram uma proposta de atualização.

Em sua 198ª Reunião Ordinária (junho/2009), o CNS aprovou os sete princípios da Carta de Direitos e Deveres em Saúde e em 13 de agosto de 2009 foi publicada a Portaria GM/MS 1820, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

A redução de investimentos e o desmonte de políticas e programas que organizam sua atuação fragilizam no Sistema Único de Saúde. Propostas como planos acessíveis de saúde, teto nos gastos com saúde e as reformas previdenciária e trabalhista apontam a necessidade da sociedade reafirmar os direitos conquistados e previstos na Constituição Federal de 1988. Defender o SUS é tarefa de todo cidadão e a carta dos direitos dos usuários da saúde deve ser um dos instrumentos de luta na garantia dos princípios do sistema.

Desta forma, o CNS lançou no dia 18 de abril de 2017, durante a abertura da 1ª Conferência Nacional Livre de Comunicação em Saúde, consulta à sociedade para a revisão e atualização da carta. A proposta é que o resultado final da consulta seja apresentado em agosto de 2017.

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